O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou nesta quarta-feira (11) um plano de ajuste fiscal com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. O anúncio ocorreu durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O ajuste foi formalizado no projeto de lei complementar 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado em negociação com a equipe econômica. O texto reúne propostas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e alterações nas regras de execução do Orçamento federal.
Segundo Moretti, o impacto fiscal poderá ser maior nos exercícios seguintes. O governo busca reforçar o cumprimento das metas fiscais e estabilizar a trajetória da dívida pública, que este ano chegou a 82,9% do PIB.
Contenção de despesas
O projeto permite limitar o crescimento real das despesas federais a 2% ao ano, abaixo do teto de 2,5% estabelecido pelo arcabouço fiscal. A restrição será aplicada quando o governo acionar mecanismos de contenção de gastos e poderá reduzir o espaço orçamentário em R$ 12,8 bilhões em 2027.
O texto amplia as possibilidades de contingenciamento quando as projeções fiscais indicarem risco de descumprimento da meta. Também permite restringir compensações tributárias, pelas quais contribuintes utilizam créditos reconhecidos pela Receita Federal para quitar impostos.
Na justificativa, Wagner defende que o ajuste seja realizado "sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição".
Benefícios tributários
Na arrecadação, o projeto eleva de 10% para 20% o corte de benefícios fiscais de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária patronal. A redução alcança os incentivos registrados no demonstrativo de gastos tributários do Orçamento, além do lucro presumido, do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), dos créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins e de desonerações concedidas a produtos agropecuários, alimentos e insumos.
Isenções e alíquotas zero abrangidas pelo corte passarão a recolher 20% da tributação convencional. Benefícios concedidos por redução de alíquotas, base de cálculo ou créditos fiscais serão reduzidos na mesma proporção. No lucro presumido, o acréscimo de 20% nos percentuais de presunção incidirá apenas sobre a receita anual superior a R$ 5 milhões.
Ficarão preservados os benefícios da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio, da cesta básica, do Prouni, do Minha Casa, Minha Vida e das micro e pequenas empresas. Também permanecem fora do corte incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, a desoneração da folha pela CPRB e benefícios concedidos por prazo determinado mediante investimentos já realizados. A legislação também protege imunidades constitucionais e incentivos de entidades sem fins lucrativos.
Controle dos supersalários
O PLP ainda estabelece o prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar as verbas pagas fora do teto constitucional para o funcionalismo público, os chamados "penduricalhos". Os recursos economizados poderão financiar investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo.
O projeto autoriza o uso de até 40% dos saldos financeiros de fontes vinculadas por lei para custear obrigações constitucionais, preservados os recursos protegidos pela Constituição e aqueles destinados a saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O texto fixa limite anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias entre regimes e teto de R$ 1 bilhão para equalização do financiamento às exportações, ambos até 2030. Também altera o cálculo de despesas vinculadas à arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo bruto.
O PLP autoriza ainda a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel, utilizados para conter o aumento provocado pela guerra no Golfo Pérsico, do cálculo da meta fiscal de 2026, permitindo a execução dos pagamentos sem comprometer o resultado primário considerado para seu cumprimento.