O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para adiar em um mês o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A proposta, anunciada na quarta-feira (11) pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, permitirá que as empresas recolham inicialmente o imposto por estimativa e façam o acerto no mês seguinte.
A mudança seria opcional e valeria durante 2027, sem alterar a entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro. O objetivo é evitar dificuldades financeiras para as empresas durante a transição para o novo sistema de cobrança. A medida depende da aprovação de deputados e senadores.
Como funcionaria o pagamento
Na prática, uma empresa que realizar operações em janeiro de 2027 poderia calcular e recolher a CBS por estimativa em fevereiro. O acerto definitivo ocorreria em março, quando seria possível verificar quanto os fornecedores efetivamente recolheram e quais créditos tributários poderão ser descontados.
"Vamos propor que, por opção desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro como é o ICMS hoje, como é o crédito escritural", explicou Barreirinhas.
A medida busca evitar que empresas precisem desembolsar valores maiores antes de aproveitar os créditos gerados nas etapas anteriores da produção e comercialização. Também pretende facilitar a transição para o split payment, mecanismo que permitirá separar e recolher automaticamente os tributos durante as transações.
Pressão por adiamento da reforma
A proposta ocorre após representantes do setor produtivo defenderem o adiamento da cobrança da CBS para 2028, alegando dificuldades de adaptação e indefinições nas regras. Barreirinhas, porém, rejeitou postergar a implementação da reforma.
"Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço", afirmou.
A Receita também anunciou a flexibilização temporária de determinadas exigências de documentos fiscais, para facilitar a adaptação das empresas, especialmente as de menor porte.
Alíquota ainda depende do Senado
Além das regras de pagamento, permanece em discussão a alíquota de referência da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3%, acima dos 9,21% anteriormente estimados pelo Ministério da Fazenda.
O Senado tem até 15 de dezembro para decidir sobre o percentual. Antes disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará duas audiências públicas, nos dias 17 e 18 de novembro, para discutir os cálculos. Entre os convidados da primeira reunião estão o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário Robinson Barreirinhas e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.
A definição da alíquota e a proposta de adiamento do pagamento definitivo são discussões distintas. Uma estabelece o percentual de referência do tributo; a outra trata da forma e do prazo de recolhimento pelas empresas.