O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base de um pacote de ajuste fiscal que poderá permitir ao governo federal bloquear mais despesas, reduzir benefícios tributários e adiar determinados pagamentos. A estimativa é melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, combinando contenção de gastos e aumento de arrecadação. Quatro pontos ainda serão votados separadamente na terça-feira (17).
O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Braga acolheu, integral ou parcialmente, 21 das 74 emendas apresentadas, incluindo propostas da oposição. Concluída a votação no Senado, o texto seguirá à Câmara dos Deputados.
Entenda as principais mudanças, seus efeitos e o que ainda falta decidir.
1. Como o governo poderá conter mais gastos?
O projeto permite ampliar o contingenciamento, bloqueio temporário de despesas do Orçamento, para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.
Em 2027, por exemplo, a meta é um superávit de 0,5% do PIB, mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Com a mudança, o governo poderá bloquear despesas para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que a projeção já esteja acima do mínimo permitido.
A proposta também prevê que, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação caia de 2,5% para 2%. A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo dos exercícios seguintes. Segundo o Executivo, a contenção adicional poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
2. O que muda para as empresas?
O pacote amplia a redução de determinados benefícios tributários federais. Empresas que utilizam incentivos específicos, como isenções, alíquotas reduzidas ou créditos fiscais, poderão passar a recolher mais tributos.
Conforme o tipo de benefício, o texto prevê cobrança equivalente a 20% da alíquota normal, aproveitamento limitado a 80% dos créditos ou alterações em regimes especiais de tributação. Não se trata de um aumento generalizado de 20% nos impostos. O efeito dependerá das regras aplicáveis a cada incentivo.
Há exceções, como benefícios para determinados setores de tecnologia, desoneração da folha de pagamentos e incentivos federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Outra medida autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários para quitar débitos com a Receita Federal. Na prática, uma empresa poderá ter de desembolsar mais dinheiro para pagar tributos, em vez de compensá-los com créditos. Esse dispositivo ainda depende de votação separada.
A redução de benefícios fiscais e a limitação de um regime tributário especial poderão elevar a arrecadação em R$ 19,5 bilhões. As restrições às compensações têm impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
3. O que muda nos repasses e investimentos?
Entre 2027 e 2030, o projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano as transferências previstas no acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou exportações. Os R$ 12 bilhões adiados deverão ser pagos posteriormente, até 2037. A medida ainda será votada separadamente.
O texto permite que parte dos recursos economizados com a contenção de despesas seja utilizada, no exercício seguinte, em investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais, desde que cumpridas as condições fiscais previstas.
Outras medidas incluem a possibilidade de deixar até R$ 10,5 bilhões de subsídios extraordinários ao diesel fora da apuração da meta fiscal de 2026, o uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia para bolsas de pesquisa e prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários.
4. Quais emendas foram acolhidas?
Eduardo Braga incorporou 21 emendas, integral ou parcialmente. Entre as principais alterações estão:
- Fundo Constitucional do DF: preservação da regra de correção dos repasses ao Distrito Federal, inclusive em 2027, com contribuições de Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).
- Pessoas com deficiência: manutenção de benefícios tributários federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, conforme proposta de Damares Alves.
- Convênios: impedimento, até o fim de 2027, do bloqueio ou cancelamento de determinados restos a pagar de contratos e convênios plurianuais, por iniciativa de Randolfe Rodrigues (PT-AP).
- Investimentos: possibilidade de utilizar parte dos recursos economizados em projetos estruturantes no ano seguinte, conforme proposta de Jader Barbalho (MDB-PA).
5. O que os senadores ainda querem mudar?
Quatro destaques ficaram para votação na terça-feira (17). São propostas para modificar pontos específicos do texto-base aprovado pelo Senado:
- Repasses aos estados — Izalci Lucas (PL-DF): a liderança do PL quer retirar a regra que adia R$ 12 bilhões em transferências previstas no acordo da Lei Kandir entre 2027 e 2030.
- Previdência — Izalci Lucas (PL-DF): a liderança do PL pede votação separada do dispositivo que limita a R$ 3 bilhões anuais as compensações financeiras entre regimes previdenciários, abrindo caminho para sua exclusão.
- Créditos tributários — Alan Rick (Republicanos-AC): a liderança do Republicanos quer impedir que o governo restrinja o uso de créditos dos contribuintes para quitar tributos federais.
- Controle de gastos — Rogério Marinho (PL-RN): sua emenda propõe reduzir a 0,6% o crescimento real das despesas em determinados exercícios, além de outras restrições fiscais. O destaque foi apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas.
Concluída a votação dos quatro destaques, prevista para terça-feira (17), o projeto seguirá à Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 257 votos para ser aprovado. Se houver alterações, voltará ao Senado antes de seguir para sanção presidencial. As medidas ainda não estão em vigor.