Senado aprova ajuste fiscal e preserva Fundo Constitucional do DF

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o projeto de lei complementar 299/2026, que amplia os instrumentos de contenção de despesas e redução de benefícios tributários à disposição do governo federal. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável de Eduardo Braga (MDB-AM) e seguirá para análise da Câmara dos Deputados após a votação de destaques, marcada para terça-feira (17).

O texto aprovado busca melhorar o resultado das contas públicas em 2027. Segundo os cálculos apresentados pelo Poder Executivo no parecer do relator, o ajuste deverá produzir ganhos entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, por meio da redução de gastos e do aumento da arrecadação federal.

A aprovação do projeto é parte central da estratégia fiscal do governo para o primeiro ano do novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote busca assegurar o cumprimento das metas de resultado primário, conter o crescimento da dívida pública e ampliar a capacidade do Executivo de administrar o Orçamento diante do aumento das despesas obrigatórias.

Principais pontos

A proposta autoriza o governo a ampliar o contingenciamento de despesas para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior de tolerância. Dessa forma, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais mesmo quando a projeção para as contas públicas estiver dentro da faixa considerada aceitável pela legislação.

O projeto também permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação nos exercícios em que forem acionados os mecanismos de contenção. Essa redução terá caráter temporário, sem alterar a base de cálculo do teto de gastos para os anos seguintes.

O texto eleva de 10% para 20% a redução de diversos incentivos fiscais federais, conforme a modalidade de benefício concedido. A alteração alcança isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais de tributação, com o objetivo de ampliar a arrecadação.

O governo também poderá restringir a compensação de débitos tributários com créditos que empresas e contribuintes possuam perante a Receita Federal. O parecer calcula que essa autorização poderá aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A proposta estabelece ainda limites anuais para despesas com compensações previdenciárias e financiamento às exportações. Também permite destinar recursos públicos ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa e determina que o Congresso analise, em até 120 dias, a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.

O texto autoriza ainda, excepcionalmente em 2026, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal. A autorização busca acomodar gastos decorrentes da política federal de estabilização dos preços dos combustíveis.

Fundo do DF

O substitutivo de Eduardo Braga alterou o projeto original para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações de crescimento de despesas previstas na legislação fiscal. Com a alteração, os repasses federais destinados ao fundo continuarão a ser corrigidos conforme a variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027.

A mudança ocorreu após a mobilização da bancada federal do Distrito Federal e da governadora Celina Leão (PP), que alertou para o risco de redução dos recursos destinados à segurança pública, à saúde e à educação na capital. Segundo o alerta da governadora, o Distrito Federal corria o risco de perder R$ 2 bilhões em seu orçamento.

Braga também restringiu a possibilidade de bloqueios a despesas do Poder Executivo sujeitas à disponibilidade orçamentária, preservou gastos com inovação científica e tecnológica financiados por fundos específicos e determinou que reduções ou cancelamentos de dotações dependam de lei.

O substitutivo ampliou ainda as exceções à redução de benefícios tributários, preservando incentivos destinados à indústria de tecnologia da informação, ao setor de semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. O relator também protegeu a autonomia orçamentária dos demais Poderes e órgãos autônomos, impedindo a transferência de seus recursos ao Executivo em decorrência da regulamentação dos supersalários.

Resistência do PL

O PL foi a principal bancada contrária ao projeto de ajuste fiscal. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), pediu votos contra a proposta e criticou o aumento da carga tributária previsto no texto. "Esse projeto não é de ajuste fiscal, esse projeto é de reajuste fiscal", declarou.

Portinho também questionou os efeitos da proposta sobre as finanças de Estados e municípios, especialmente o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias pagas pela União aos demais entes federados. "Os Estados e os municípios estão sendo prejudicados nas suas finanças para o governo poder fechar as suas contas", criticou.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu o adiamento da votação para permitir novos ajustes no parecer. O senador reconheceu a necessidade de alterações na política fiscal, mas considerou que o texto ainda precisava de aperfeiçoamentos. "Ninguém aqui é contra a matéria, nós precisamos fazer isso mesmo", declarou.

Marinho reconheceu que Eduardo Braga havia acolhido emendas da oposição, mas alertou para possíveis questionamentos judiciais e alterações posteriores na Câmara dos Deputados. O PSDB também orientou de forma contrária.