A deputada Erika Hilton (Psol-SP) contestou nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que flexibilizou a distribuição dos dias de descanso previstos na emenda constitucional do fim da escala 6x1. A parlamentar anunciou que pediu ao tribunal esclarecimentos e a revisão da liminar, por considerar que ela permite a continuidade de jornadas de seis dias de trabalho e apenas um de folga.
Autora de uma das propostas que deram origem à reforma, Erika questionou a retirada dos limites semanais e mensais para compensação dos dias de repouso remunerado. Segundo a deputada, a possibilidade contraria o objetivo da emenda constitucional. "O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro. Não o fim da escala 6x1 'na média'."
Erika também questionou a falta de clareza sobre os limites da compensação. A deputada citou a possibilidade de trabalhadores cumprirem a escala 6x1 durante todo um mês e receberem as folgas acumuladas no período seguinte, em jornadas de modelo 4x3, "acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer."
A parlamentar reconheceu que a emenda constitucional admite escalas diferenciadas para atividades com necessidades específicas, as chamadas "hipersuficientes", mas defendeu que as exceções permaneçam restritas a essas situações. "A decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra, e permitir abusos por parte dos patrões", declarou.
Erika pediu que Dino restabeleça a exigência de compensação do segundo dia de repouso dentro do mesmo mês, exclusivamente em situações excepcionais. A deputada também solicitou esclarecimentos sobre os efeitos da liminar na organização das jornadas e na rotina dos trabalhadores.
Decisão de Flávio Dino
Na quinta-feira (12), Dino deferiu parcialmente os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram a implementação da reforma trabalhista. O ministro manteve o cronograma aprovado pelo Congresso, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027.
A principal flexibilização autorizou sindicatos e empregadores a negociar a distribuição das folgas sem os limites temporais previstos originalmente na Constituição. A emenda permitia transferir o segundo descanso para outra semana, desde que fosse usufruído no mesmo mês. Dino retirou essa exigência para permitir compensações em períodos maiores, desde que preservado o direito à totalidade dos repousos remunerados.
"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", escreveu o ministro.
Dino justificou a decisão pelas particularidades de atividades econômicas sujeitas à sazonalidade ou a períodos prolongados de funcionamento, como comércio, agricultura, turismo e serviços em plataformas marítimas. O ministro também autorizou jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, durante a transição para as 40 horas semanais, caso não haja acordo coletivo.
A liminar tem eficácia imediata e foi submetida ao plenário virtual do STF, que iniciou nesta sexta-feira a análise da decisão. Os ministros poderão confirmar ou modificar as condições de implementação estabelecidas por Dino.