O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o projeto de lei 5.810/2026, que estabelece penas de prisão para profissionais que utilizarem o acesso a informações pessoais de terceiros, obtido em razão do trabalho, para cometer crimes ou conseguir vantagens ilícitas. A proposta também prevê punições mais severas para a comercialização desses dados e responsabiliza intermediários e compradores que conheçam sua origem ilegal.
O texto cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, com pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A punição pode chegar a oito anos quando o responsável comercializar, transferir, divulgar ou fornecer as informações obtidas irregularmente a terceiros.
A proposta alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que utilizem suas credenciais profissionais para consultar, extrair, copiar ou utilizar dados fora das finalidades autorizadas. Para configurar o crime, será necessário comprovar que o acesso foi utilizado deliberadamente para obter vantagem ilícita ou facilitar outra atividade criminosa.
O projeto também estabelece a mesma pena de quatro a oito anos para quem adquirir, receber, intermediar ou revender informações pessoais sabendo que foram obtidas por abuso de acesso profissional. Dessa forma, a punição alcançaria tanto o responsável pela obtenção dos dados quanto aqueles que participarem de sua comercialização clandestina.
Agravantes e fraudes digitais
O projeto prevê aumento de pena de um terço a dois terços quando o crime atingir dados pessoais sensíveis, informações protegidas por sigilo legal ou credenciais que permitam acessar contas e serviços digitais. A punição também será ampliada quando houver informações de pelo menos dez pessoas, divulgação a público indeterminado ou benefício a organizações e associações criminosas.
Uma punição específica é prevista para fraudes que permitam assumir o controle de linhas telefônicas e contas digitais. A pena poderá aumentar de metade a dois terços quando o profissional utilizar seu acesso para realizar ou facilitar indevidamente a portabilidade de números, a substituição de chips, a alteração de titularidade ou a recuperação de contas, com o objetivo de permitir seu uso fraudulento por terceiros.
O texto preserva o compartilhamento de informações autorizado pela legislação, por decisões judiciais ou pelo exercício regular de direitos. Também estabelece que a investigação e a acusação criminal poderão prosseguir independentemente de representação da vítima.
Argumentos do autor
Marcos Tavares argumenta que a ampliação do uso de serviços digitais aumentou os riscos de exploração criminosa de informações pessoais. Segundo o deputado, trabalhadores autorizados a consultar cadastros e sistemas podem utilizar indevidamente essa prerrogativa para facilitar golpes, fraudes bancárias e outras atividades ilegais.
"Entretanto, a autorização funcional não confere liberdade para consultar informações por interesse particular, extrair registros para comercialização ou compartilhar dados com terceiros envolvidos em atividades criminosas", sustenta o parlamentar.
O autor também cita investigações da Polícia Federal sobre consultas irregulares a sistemas restritos e compartilhamento de informações sigilosas. Para ele, a legislação penal precisa alcançar não apenas os responsáveis pela obtenção ilegal dos dados, mas também compradores e intermediários que participam conscientemente de sua exploração criminosa.
Tavares destaca ainda o risco de sequestro de linhas telefônicas, prática que permite a criminosos receber códigos de autenticação e assumir o controle de contas digitais. A participação de profissionais com acesso a sistemas de telecomunicações pode facilitar esse tipo de fraude.