O STF registra, até a manhã deste sábado (14), quatro votos para manter a decisão do ministro Flávio Dino que estabelece regras de transição para a implementação da escala de trabalho 5x2.
Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram para referendar a liminar. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar na segunda-feira (16).
A decisão mantém para 16 de dezembro o início da primeira etapa da mudança aprovada pelo Congresso. A partir dessa data, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. A transição deverá continuar até dezembro de 2027, quando a jornada máxima chegará a 40 horas semanais.
Dino, no entanto, flexibilizou algumas regras para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores. Uma das principais mudanças estabelece que, caso sindicatos e empregadores não cheguem a acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, resultando em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a jornada diária de oito horas não serão considerados horas extras. A autorização poderá ser utilizada até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da jornada de 40 horas semanais.
Julgamento
O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e buscaram mais tempo para adaptação.
Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase de análise não foi identificada violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a escolha feita pelo Congresso de iniciar a transição ainda em dezembro.