Três Poderes
Câmara pede que STF barre decisão de Flávio Dino sobre escala 6x1
Manifestação contesta a possibilidade de jornada diária de até 8h24 sem instrumento coletivo e o afastamento de limites temporais para compensação dos dias de repouso.
Congresso em Foco
13/11/2026 16:07
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A Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite parte das mudanças determinadas pelo ministro Flávio Dino nas regras de implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado.
Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara sustenta que alguns pontos da decisão cautelar de Dino alteraram escolhas feitas pelo Congresso e pede que a emenda seja preservada integralmente.
No documento, a Câmara pede que o Plenário do Supremo não referende pontos da decisão cautelar que tratam da possibilidade de jornada diária de até 8h24 sem instrumento coletivo, do afastamento de limites temporais para compensação dos dias de repouso e de prazos para regulamentação.
Câmara contesta decisão de Flávio Dino sobre escala 6x1.Leonardo Sá/Agência Senado
Também é contestada a extensão de determinada regra às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial e o afastamento da adaptação dos contratos administrativos.
Segundo a manifestação, quando não existe violação a cláusula pétrea, o controle de constitucionalidade não deveria resultar na criação de uma disciplina diferente daquela aprovada pelo poder constituinte derivado.
"Conforme evidenciado ao longo desta peça, a Emenda Constitucional n. 141/2026 é plenamente compatível com a Constituição de 1988, devendo permanecer incólume em sua integralidade."
Apesar das divergências, a Câmara concorda com um dos principais pontos da decisão: o calendário de redução da jornada deve ser mantido. A partir de 16 de dezembro, passa a valer a jornada semanal de 42 horas, acompanhada de dois dias de repouso remunerado.
Debate
A discussão sobre a jornada de trabalho chegou ao STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ADI 8.041 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a ADI 8.042 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades levam ao Supremo questionamentos relacionados às mudanças na organização da jornada de trabalho e aos seus efeitos para empresas e trabalhadores.
