O ministro do STF Flávio Dino divulgou neste sábado (14) novos esclarecimentos sobre a decisão liminar que regulamentou pontos da transição para a jornada de trabalho 5x2, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. O ministro ressaltou que a decisão não cria exceções à nova jornada nem permite negociações individuais entre empresas e trabalhadores.
Segundo Dino, eventuais adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos. O ministro afirmou que a liminar busca enfrentar "questões de transição, lacunas e contradições jurídicas" relacionadas à implantação da nova jornada.
Entre as situações que poderão ser discutidas coletivamente estão atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais também poderão, segundo o ministro, justificar soluções específicas.
"Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", explicou.
O ministro destacou ainda que a negociação coletiva já está assegurada pela Constituição e lembrou que determinadas atividades essenciais possuem legislações próprias e jornadas diferenciadas estabelecidas há décadas.
Na avaliação de Dino, essas normas não podem ser simplesmente desconsideradas durante a implantação da nova jornada. O ministro também afirmou que a transição precisa levar em consideração não apenas trabalhadores e empresas, mas a população que depende dos serviços prestados por esses setores.
Leia a íntegra da manifestação:
"Tendo em vista a importância do tema, publico a decisão liminar sobre a jornada 5 por 2, mantida para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Sua leitura pode contribuir para a reflexão de todos.
Segue uma síntese:
1. A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas. É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral.
2. A negociação coletiva já é garantida pela Constituição. Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas. A transição deve considerar também os destinatários dos serviços, ou seja, o conjunto da população.
3. A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas.
4. A liminar está em debate no Plenário do STF. Haverá ainda julgamento definitivo, após a tramitação processual. As entidades de trabalhadores e empresários, ouvidas na audiência da última terça-feira, continuarão a participar do debate.
5. Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade."
Julgamento
O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e buscaram mais tempo para adaptação.
Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase de análise não foi identificada violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a escolha feita pelo Congresso de iniciar a transição ainda em dezembro.
A decisão está sendo analisada pelo plenário virtual do STF. Até a manhã deste sábado, além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado para referendar a liminar. A votação está prevista para terminar na segunda-feira (16). O julgamento trata da manutenção da decisão provisória.