STF
Dino diz que decisão sobre 6x1 não abre exceções ou permite negociação individual
Segundo Dino, eventuais adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.
Congresso em Foco
14/11/2026 | Atualizado às 9:50
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O ministro do STF Flávio Dino divulgou neste sábado (14) novos esclarecimentos sobre a decisão liminar que regulamentou pontos da transição para a jornada de trabalho 5x2, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. O ministro ressaltou que a decisão não cria exceções à nova jornada nem permite negociações individuais entre empresas e trabalhadores.
Segundo Dino, eventuais adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos. O ministro afirmou que a liminar busca enfrentar "questões de transição, lacunas e contradições jurídicas" relacionadas à implantação da nova jornada.
Entre as situações que poderão ser discutidas coletivamente estão atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais também poderão, segundo o ministro, justificar soluções específicas.
"Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", explicou.
Dino diz que decisão sobre 6x1 não abre exceções ou permite negociação.Antonio Augusto/STF
O ministro destacou ainda que a negociação coletiva já está assegurada pela Constituição e lembrou que determinadas atividades essenciais possuem legislações próprias e jornadas diferenciadas estabelecidas há décadas.
Na avaliação de Dino, essas normas não podem ser simplesmente desconsideradas durante a implantação da nova jornada. O ministro também afirmou que a transição precisa levar em consideração não apenas trabalhadores e empresas, mas a população que depende dos serviços prestados por esses setores.
Leia a íntegra da manifestação:
"Tendo em vista a importância do tema, publico a decisão liminar sobre a jornada 5 por 2, mantida para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Sua leitura pode contribuir para a reflexão de todos.
Segue uma síntese:
1. A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas. É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral.
2. A negociação coletiva já é garantida pela Constituição. Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas. A transição deve considerar também os destinatários dos serviços, ou seja, o conjunto da população.
3. A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas.
4. A liminar está em debate no Plenário do STF. Haverá ainda julgamento definitivo, após a tramitação processual. As entidades de trabalhadores e empresários, ouvidas na audiência da última terça-feira, continuarão a participar do debate.
5. Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade."
Julgamento
O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e buscaram mais tempo para adaptação.
Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase de análise não foi identificada violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a escolha feita pelo Congresso de iniciar a transição ainda em dezembro.
A decisão está sendo analisada pelo plenário virtual do STF. Até a manhã deste sábado, além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado para referendar a liminar. A votação está prevista para terminar na segunda-feira (16). O julgamento trata da manutenção da decisão provisória.
