O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 5.856/2026, que obriga organizações esportivas a estabelecerem sanções disciplinares para atletas envolvidos com casos de violência contra mulheres, mesmo que os episódios ocorram fora do ambiente esportivo.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte e determina que as entidades incluam em seus regulamentos medidas para punir condutas como violência doméstica e familiar, feminicídio consumado ou tentado, lesão corporal, ameaça, perseguição, violência psicológica e crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulheres.
Entre as penalidades previstas estão advertência formal, suspensão temporária da participação em competições oficiais, suspensão do registro ou da licença esportiva e, nos casos mais graves, cancelamento do registro do atleta.
Punições e critérios
O projeto estabelece que as sanções deverão considerar a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso, a reincidência e o princípio da proporcionalidade.
Advertências e suspensões poderão ser aplicadas antes de uma condenação criminal definitiva, desde que sejam precedidas de procedimento disciplinar regular, com garantia do contraditório, da ampla defesa, de decisão fundamentada e de possibilidade de recurso.
Já o cancelamento do registro ou da licença esportiva ficará restrito a situações de excepcional gravidade ou reincidência e dependerá de condenação criminal transitada em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto também prevê a possibilidade de reabilitação do atleta, conforme as regras da entidade.
A proposta permite ainda a suspensão cautelar da participação em competições quando houver elementos concretos que indiquem risco atual à integridade física ou psicológica de terceiros. A medida deverá ter prazo determinado, possibilidade de recurso e revisão periódica.
O texto ressalta que denúncias, notícias de crime ou boletins de ocorrência, isoladamente, não serão suficientes para justificar punições ou afastamentos cautelares.
Responsabilização dos atletas
A responsabilização disciplinar será independente da esfera criminal, ressalvadas decisões judiciais que reconheçam a inexistência do fato ou que o atleta não tenha sido o autor da conduta.
O projeto também proíbe a aplicação automática de penalidades e determina que as organizações esportivas respeitem os direitos dos atletas e a autonomia das entidades.
As instituições deverão estabelecer mecanismos para comunicar as sanções aplicadas a organizações filiadas ou vinculadas, observando as regras de proteção de dados pessoais.
Justificativa
Na justificativa, Julio Cesar Ribeiro menciona episódios recentes de agressões cometidas por atletas profissionais e argumenta que a atuação esportiva exige compromisso com o respeito e a integridade física das pessoas.
Segundo o parlamentar, embora a legislação brasileira já preveja responsabilização criminal para casos de violência contra a mulher, faltam parâmetros específicos para a aplicação de medidas disciplinares pelas organizações esportivas.
O deputado sustenta que a proposta busca preencher essa lacuna sem comprometer a autonomia das entidades e as garantias dos atletas.