Diz o velho ditado que há duas coisas cujo processo de fabricação é melhor desconhecer: as leis e as salsichas. A comparação, pouco lisonjeira para o Legislativo, atravessou gerações. Mas existem leis cuja história merece ser contada. E que, ao contrário das salsichas, ficam ainda melhores quando se conhece a origem.
Uma delas completa dez anos no próximo dia 25 de novembro.
É a Lei Julia Matos (13.363/2016), que assegurou direitos às advogadas gestantes, lactantes e adotantes, modificando o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.
Por trás de seus artigos, incisos e parágrafos, existe uma história de sofrimento, determinação e mobilização. E também um exemplo de como o Congresso Nacional pode cumprir uma de suas mais importantes funções: ouvir a sociedade, reconhecer injustiças e transformar problemas concretos em direitos.
No centro dessa história está Daniela Teixeira, hoje ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Uma vitória no processo, uma dor na vida
Em 2013, Daniela estava grávida de 29 semanas quando compareceu ao Conselho Nacional de Justiça para realizar uma sustentação oral.
Como qualquer gestante em situação semelhante, solicitou preferência para ser ouvida. O pedido, entretanto, foi negado pela presidência do órgão.
A advogada precisou aguardar toda a manhã e parte da tarde até que seu processo fosse chamado.
Fez a sustentação. Ganhou a causa.
Mas aquela vitória profissional seria acompanhada de um drama pessoal.
Daniela deixou o tribunal e precisou ser hospitalizada com contrações. Sua filha, Julia Matos, nasceu prematuramente, pesando pouco mais de um quilo. Foram 61 dias em uma unidade de terapia intensiva neonatal.
A experiência marcou profundamente a advogada.
O episódio expunha uma contradição: o Poder Judiciário, encarregado de assegurar direitos, ainda não dispunha de garantias adequadas para que uma mulher pudesse exercer a advocacia durante a gravidez.
Daniela poderia ter encerrado o assunto como uma dolorosa lembrança pessoal. Preferiu outro caminho.
Decidiu trabalhar para que nenhuma outra advogada precisasse enfrentar situação semelhante.
Da indignação à mobilização
A transformação começou fora do Congresso, mas encontrou nele o caminho para se tornar realidade.
Daniela passou a mobilizar colegas e instituições da advocacia em torno da necessidade de assegurar proteção efetiva à maternidade no exercício profissional.
Em setembro de 2015, mais de 400 advogadas participaram de uma mobilização em Brasília. Ali foram discutidas dificuldades que, embora atingissem milhares de profissionais, permaneciam frequentemente invisíveis: obstáculos durante a gravidez, falta de estrutura para amamentação, ausência de prioridade em audiências e incompatibilidade entre prazos processuais e os primeiros dias de vida de um filho.
A iniciativa contou com o apoio da OAB do Distrito Federal, das seccionais da Ordem pelo país e da Comissão Nacional da Mulher Advogada.
O que havia começado como uma experiência individual ganhava dimensão coletiva.
Daniela teve papel decisivo na articulação do movimento e na elaboração da proposta legislativa. Era preciso fazer com que a proteção à maternidade deixasse de depender da boa vontade de magistrados e passasse a ser reconhecida como direito.
O deputado Rogério Rosso, então representante do Distrito Federal, apresentou o PL 2.881/2015, incorporando as reivindicações. A proposta foi apensada ao PL 1.901/2015, de autoria do deputado Daniel Vilela, que já tratava da suspensão de prazos processuais em razão da maternidade e da paternidade.
A convergência das iniciativas permitiu construir uma legislação mais abrangente.
Na Câmara, a proposta contou com o empenho de parlamentares como Dâmina Pereira, Soraya Santos e Laura Carneiro.
No Senado, teve como relatora na Comissão de Constituição e Justiça a senadora Simone Tebet, que defendeu a necessidade de proporcionar uma "justiça real" às profissionais.
O projeto foi aprovado pela CCJ em 23 de novembro de 2016. No dia seguinte, recebeu o aval do plenário do Senado. Em 25 de novembro, foi sancionado pelo presidente Michel Temer.
Em pouco mais de um ano após a apresentação das propostas, a mobilização havia se transformado em lei.
O Congresso demonstrava que, quando existe disposição para ouvir e construir consensos, é possível produzir mudanças concretas na vida das pessoas.
O que mudou na prática
A Lei 13.363/2016 não se limitou a declarações de princípio. Estabeleceu garantias para situações comuns na rotina da advocacia.
As advogadas gestantes passaram a ter direito à preferência nas sustentações orais e audiências, assim como as lactantes, adotantes e mulheres que deram à luz, observados os prazos legais.
A legislação também assegurou às gestantes a entrada em tribunais sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X, além da reserva de vagas nas garagens dos fóruns.
Para as profissionais lactantes, adotantes ou que deram à luz, garantiu acesso a creches, onde existentes, ou a locais adequados às necessidades dos bebês.
Outra inovação importante foi a suspensão dos prazos processuais por 30 dias após o parto ou a adoção, quando a advogada for a única responsável pela causa e cumprir as exigências legais de comunicação e comprovação.
Os advogados que se tornarem pais também foram contemplados, em condições equivalentes, com a suspensão por oito dias.
Medidas que podem parecer pequenas à distância, mas que representam enorme diferença para quem precisa conciliar a responsabilidade profissional com os cuidados de um recém-nascido.
A lei demonstrou que a igualdade formal nem sempre é suficiente. Há circunstâncias em que tratar igualmente exige reconhecer necessidades diferentes.
E que assegurar o exercício da profissão não deveria significar obrigar uma mulher a escolher entre a maternidade e sua carreira.
O reencontro com o Congresso
Em 2017, a Câmara dos Deputados reconheceu a trajetória de Daniela Teixeira, concedendo-lhe o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, destinado a mulheres com contribuição relevante à cidadania e à defesa dos direitos femininos. A homenagem foi realizada em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, em 26 de outubro daquele ano. Daniela esteve entre as cinco agraciadas, ao lado de Elza Soares, Maria Gabriela Prado Manssur, Marina Kroeff e Raimunda Gomes da Silva.
Na ocasião, Daniela fez uma reflexão que permanece atual:
"Eu queria viver em um país onde não fosse preciso dar um prêmio a nenhuma dessas honradas mulheres."
Anos depois, haveria um reencontro especialmente simbólico.
Em outubro de 2023, Daniela voltou ao Senado. Dessa vez, não para defender uma mudança legislativa, mas para ser sabatinada como indicada ao Superior Tribunal de Justiça.
Na apresentação aos senadores, recordou sua atuação nos corredores do Congresso e destacou, entre as conquistas da advocacia, a lei aprovada em 2016.
"Essa lei leva o nome de minha filha, Lei Julia Matos", afirmou.
E fez um agradecimento que sintetiza a importância daquela construção coletiva:
"As advogadas mães serão sempre gratas a este Congresso Nacional pela aprovação dessa lei."
Daniela lembrou ainda o apoio que recebeu de parlamentares, entre eles Marcos Rogério, deputado federal à época.
O reconhecimento tinha significado especial. Aquela mulher que, dez anos antes, enfrentara dificuldades para exercer a advocacia durante a gravidez estava agora diante dos senadores como candidata a uma das mais importantes posições do Judiciário brasileiro.
Aprovada pelo Senado, tomou posse no STJ em 22 de novembro de 2023.
Sua trajetória mostrava que a conquista não se limitava aos direitos assegurados pela lei. Havia também a possibilidade de transformar uma experiência pessoal em participação institucional, influenciar políticas públicas e contribuir para a evolução do próprio sistema de Justiça.
Quando a política faz a diferença
Em tempos de disputas acirradas e frequentes críticas ao funcionamento das instituições, a história da Lei Julia Matos oferece um exemplo de atuação parlamentar que merece ser lembrado.
Não houve necessidade de uma grande crise nacional. Bastou que uma experiência concreta fosse ouvida, que uma advogada transformasse sua indignação em mobilização e que deputados e senadores reconhecessem a legitimidade daquela reivindicação.
O mérito da iniciativa é inseparável da determinação de Daniela Teixeira, que converteu uma das experiências mais difíceis de sua vida em uma conquista coletiva.
Mas também pertence ao Congresso, que soube acolher a demanda, aperfeiçoar as propostas e transformá-las em lei.
Dez anos depois, permanece uma lição importante: a boa política não se mede apenas pelas grandes reformas ou pelos embates que dominam o noticiário. Mede-se também pela capacidade de enxergar problemas que muitos preferem ignorar.
O velho ditado pode até recomendar distância da fabricação das leis e das salsichas.
Mas a Lei Julia Matos merece que se conheça cada etapa de sua história.
Porque, nesse caso, saber como a lei foi feita ajuda a compreender por que ela é tão necessária.
E lembra que o Congresso Nacional realiza um de seus trabalhos mais importantes quando consegue transformar a dor de uma pessoa em proteção para milhares de outras.
Quem é Daniela Teixeira
Daniela Teixeira é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde novembro de 2023. Natural de Brasília, formou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1996 e construiu uma carreira de 27 anos na advocacia antes de chegar à magistratura.
Possui especialização em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e mestrado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Ao longo da carreira, destacou-se na defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das mulheres. Foi conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secretária-geral da OAB do Distrito Federal entre 2013 e 2015 e vice-presidente da seccional entre 2016 e 2018.
Uma de suas principais contribuições foi a articulação da Lei Julia Matos, sancionada em 2016, que estabeleceu garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes. Em 2017, recebeu o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em reconhecimento à atuação na defesa dos direitos femininos.
Em março de 2026, recebeu a Medalha Evandro Lins e Silva, concedida pelo Conselho Federal da OAB, a personalidades que se destacam na defesa das liberdades públicas, do Estado Democrático de Direito e da advocacia. Durante a homenagem, foi lembrada sua contribuição para a criação da Lei Julia Matos.
A defesa dos direitos das mulheres também levou Daniela a um embate com Jair Bolsonaro, então deputado federal. Em setembro de 2016, durante uma sessão da Câmara sobre violência contra a mulher, a advogada, que representava a OAB, cobrou a responsabilização de agressores e mencionou um parlamentar que respondia a uma ação no Supremo Tribunal Federal.
Em junho de 2019, Daniela obteve uma votação expressiva na disputa por uma vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recebeu unanimidade dos votos do Supremo Tribunal Federal, ficando em primeiro lugar na lista tríplice encaminhada à presidência da República.
Apesar de ter sido a mais votada, não foi escolhida pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Em 2023, Daniela foi indicada pelo presidente Lula para ocupar uma vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça, aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer.
Sua indicação recebeu 26 votos favoráveis e um contrário na CCJ do Senado. No plenário, foi aprovada com 68 votos.
Tomou posse em 22 de novembro daquele ano e passou a integrar a 5ª Turma do STJ, especializada em Direito Penal.
Atuação no STJ
A preocupação com os direitos das mulheres e das crianças também encontrou espaço na atuação de Daniela Teixeira no Superior Tribunal de Justiça.
A ministra passou a dar tratamento prioritário aos processos de violência contra a mulher. Em seu gabinete, criou uma equipe específica para analisar esses casos, com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Daniela defende que as vítimas sejam ouvidas antes de decisões sobre a manutenção ou a revogação de medidas protetivas, considerando as circunstâncias concretas de cada situação.
Sua atuação revela uma continuidade entre a advogada que lutou para transformar a maternidade em uma questão de direitos e a magistrada que, anos depois, passou a decidir sobre situações em que a proteção de mulheres e crianças também exige atenção às particularidades da vida real.
Defesa da participação feminina na política
Em novembro de 2026, durante a Conferência Internacional Mulheres que Movem a Justiça, Daniela destacou a presença de mulheres eleitas no Brasil e nos Estados Unidos. A ministra ressaltou a importância da participação feminina nos espaços de poder e das conquistas acumuladas por diferentes gerações.
Sua trajetória reúne a experiência de quase três décadas na advocacia, a participação na construção de uma legislação de proteção à maternidade e a atuação em uma das principais cortes do país.