A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou o projeto de lei 5.891/2026, que amplia as possibilidades de solicitação da pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A proposta permite que autoridades policiais, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar atuem para garantir o acesso das crianças e dos adolescentes ao benefício.
O texto altera a Lei nº 14.717/2023, que instituiu a pensão especial para órfãos do feminicídio. Atualmente, o requerimento é realizado pelo representante legal do beneficiário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a mudança, a autoridade policial também poderá solicitar o pagamento quando identificar indícios fundamentados da ocorrência do crime e a existência de possíveis beneficiários.
A proposta estabelece ainda que o juiz, ao receber uma denúncia por feminicídio ou no momento da sentença condenatória, deverá determinar ao INSS a concessão da pensão, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Nessa hipótese, o pagamento deverá começar em até 30 dias após o recebimento da comunicação judicial pelo instituto.
Outra possibilidade prevista é a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que poderão requerer diretamente o benefício em nome das crianças e dos adolescentes. Já os Conselhos Tutelares e os serviços de acolhimento poderão encaminhar solicitações a esses órgãos para dar início ao procedimento.
Justificativa
Na justificativa, Erika Hilton argumenta que a ampliação dos responsáveis pelo requerimento busca facilitar o acesso à proteção social por crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência do feminicídio.
Segundo a parlamentar, a vulnerabilidade dos órfãos e as dificuldades enfrentadas por familiares após o crime podem dificultar a busca espontânea pelo benefício. A exigência de que os responsáveis conheçam a legislação, reúnam documentos e procurem os canais administrativos pode se tornar um obstáculo ao acesso à pensão.
A deputada também destaca que o Estado já dispõe de informações sobre os casos durante a investigação e o processo criminal. Por isso, a proposta busca ampliar a atuação dos órgãos públicos para identificar possíveis beneficiários e encaminhar os pedidos ao INSS.
O texto menciona ainda a necessidade de integração entre as instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. Como exemplo, cita um acordo anunciado em maio de 2026 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que prevê a criação de um fluxo nacional para identificar órfãos do feminicídio e facilitar o acesso à pensão especial.
Como funciona a pensão atualmente?
Instituída pela Lei nº 14.717/2023, a pensão especial garante um salário mínimo mensal aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
O benefício também contempla crianças e adolescentes que estavam sob guarda ou tutela da vítima, desde que comprovada a dependência econômica. Quando há mais de um beneficiário, o valor é dividido igualmente entre eles.
A norma estabelece que o pedido deve ser realizado pelo representante legal dos beneficiários nos canais de atendimento do INSS.