O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) homenageará a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira por sua atuação na criação da Lei Julia Matos, que completa dez anos em novembro.
A homenagem ocorrerá durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para os dias 23 a 25 de novembro, em Salvador (BA).
Sancionada em 25 de novembro de 2016, a Lei 13.363/2016 estabeleceu direitos para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, além de garantias para profissionais que se tornam pais.
A legislação surgiu após uma situação enfrentada pela própria ministra, quando ainda atuava na advocacia.
Em 2013, quando estava grávida de 29 semanas, Daniela Teixeira teve negado um pedido de preferência para realizar uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A então advogada precisou esperar durante toda a manhã e parte da tarde até que seu processo fosse chamado. Após a sustentação, foi hospitalizada com contrações e entrou em trabalho de parto prematuro. Julia Matos nasceu com pouco mais de um quilo e permaneceu 61 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal.
A experiência levou Daniela Teixeira a se mobilizar pela criação da lei que recebeu o nome da filha.
Direitos garantidos pela legislação
A Lei Julia Matos alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para estabelecer garantias relacionadas à maternidade e à paternidade no exercício da profissão.
Entre os direitos assegurados estão a preferência de advogadas gestantes na ordem das sustentações orais e audiências, a dispensa de passagem por detectores de metais e aparelhos de raio X e o acesso a espaços adequados para amamentação.
A legislação também prevê a suspensão dos prazos processuais por 30 dias em casos de parto ou adoção, quando a advogada for a única responsável pela causa, desde que cumpridos os requisitos legais.
As medidas buscam permitir que profissionais conciliem as responsabilidades familiares com a atuação na Justiça, sem prejuízo ao exercício da advocacia.
STF amplia acesso a espaço de amamentação
Dez anos após a aprovação da lei, novas medidas têm ampliado as condições de atendimento às advogadas nos tribunais.
Recentemente, o STF autorizou advogadas lactantes a utilizar o espaço de apoio à amamentação da Corte durante sua permanência no tribunal.
A medida, prevista na Resolução 908/2026 e na Instrução Normativa 334/2026, contempla profissionais habilitadas para sustentações orais presenciais no Plenário ou nas Turmas. O local poderá ser utilizado para amamentação, extração e armazenamento de leite materno.
Segundo a OAB, a homenagem a Daniela Teixeira reconhece sua contribuição para a ampliação das prerrogativas profissionais e para a proteção dos direitos das mulheres na advocacia.