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OAB homenageia Daniela Teixeira pelos dez anos da Lei Julia Matos

Legislação criada após episódio vivido pela ministra do STJ garante direitos a advogadas gestantes, lactantes e adotantes.

19/11/2026
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) homenageará a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira por sua atuação na criação da Lei Julia Matos, que completa dez anos em novembro.

A homenagem ocorrerá durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para os dias 23 a 25 de novembro, em Salvador (BA).

Sancionada em 25 de novembro de 2016, a Lei 13.363/2016 estabeleceu direitos para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, além de garantias para profissionais que se tornam pais.

A legislação surgiu após uma situação enfrentada pela própria ministra, quando ainda atuava na advocacia.

Ministra do STJ ajudou a impulsionar legislação que garante direitos às mulheres na advocacia.Emerson Leal/STJ

Em 2013, quando estava grávida de 29 semanas, Daniela Teixeira teve negado um pedido de preferência para realizar uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A então advogada precisou esperar durante toda a manhã e parte da tarde até que seu processo fosse chamado. Após a sustentação, foi hospitalizada com contrações e entrou em trabalho de parto prematuro. Julia Matos nasceu com pouco mais de um quilo e permaneceu 61 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal.

A experiência levou Daniela Teixeira a se mobilizar pela criação da lei que recebeu o nome da filha.

Direitos garantidos pela legislação

A Lei Julia Matos alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para estabelecer garantias relacionadas à maternidade e à paternidade no exercício da profissão.

Entre os direitos assegurados estão a preferência de advogadas gestantes na ordem das sustentações orais e audiências, a dispensa de passagem por detectores de metais e aparelhos de raio X e o acesso a espaços adequados para amamentação.

A legislação também prevê a suspensão dos prazos processuais por 30 dias em casos de parto ou adoção, quando a advogada for a única responsável pela causa, desde que cumpridos os requisitos legais.

As medidas buscam permitir que profissionais conciliem as responsabilidades familiares com a atuação na Justiça, sem prejuízo ao exercício da advocacia.

STF amplia acesso a espaço de amamentação

Dez anos após a aprovação da lei, novas medidas têm ampliado as condições de atendimento às advogadas nos tribunais.

Recentemente, o STF autorizou advogadas lactantes a utilizar o espaço de apoio à amamentação da Corte durante sua permanência no tribunal.

A medida, prevista na Resolução 908/2026 e na Instrução Normativa 334/2026, contempla profissionais habilitadas para sustentações orais presenciais no Plenário ou nas Turmas. O local poderá ser utilizado para amamentação, extração e armazenamento de leite materno.

Segundo a OAB, a homenagem a Daniela Teixeira reconhece sua contribuição para a ampliação das prerrogativas profissionais e para a proteção dos direitos das mulheres na advocacia.

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