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Celso Sabino foi anunciado pelo governo para assumir o lugar de Daniela Carneiro no Ministério do Turismo. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
O relator do PL 2.337/2021, parte da reforma tributária que altera as regras do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou nesta quarta-feira (11) seu substitutivo final (íntegra). Nos novos ajustes, o tucano reduziu a previsão de queda da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Em versão anterior do texto, ele chegou a propor redução dos atuais 15% para 2,5%. Agora, a redução proposta será para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023.
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A redução agressiva no imposto cobrado das empresas foi o foco principal das críticas de estados e municípios, que argumentavam que haveria perda bilionária em repasses via fundos constitucionais. Então, Sabino propôs uma queda menor do IRPJ e a redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 7,5% a partir do ano que vem.
Na justificativa do relator, considerando os 10% de IRPJ cobrado sobre lucros acima de R$ 20 mil, a tributação nominal sobre a renda das empresas ficará em 23% “em estrito alinhamento ao praticado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE)”.
“Tendo em vista a exigência de compensação de perdas de receitas destinadas à seguridade social mediante fonte de igual destinação, propomos que a redução da CSLL seja condicionada e compensada pela revisão de benefícios fiscais setoriais”, explica o deputado no relatório.
Compensações em áreas de mineração
O substitutivo também prevê o aumento dos recursos distribuídos todo mês aos estados e municípios como compensação financeira pela exploração de recursos minerais e hídricos.
Hoje, 25% ficam com os estados; 65% com os municípios; 3% com o Ministério do Desenvolvimento Regional; 3% com o Ministério de Minas e Energia, e 4% com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Pela nova divisão proposta, estados passam a receber 27,70%; municípios 72,20%, e o Ministério do Desenvolvimento Regional 0,1%.
A proposta também reajusta os percentuais e critérios de distribuição das compensações. O relator propôs:
- reduzir, de 0,2% para 0,1%, os repasses ao Ibama para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;
- aumentar de 15% para 16,65% para o Distrito Federal e Estados produtores;
- aumentar de 60% para 66,60% o percentual ao DF e a municípios produtores;
- elevar, de 15% para 16,65%, do repasse a municípios não produtores, mas que abriguem infraestruturas de transporte ou beneficiamento das substâncias.