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Mercado de apostas esportivas precisa de regulação, segundo o governo. Foto: Nick115 (via Pixabay)
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (11) uma série de detalhes sobre a Medida Provisória (MP) das Apostas Esportivas, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias. Empresas de apostas, que devem ser habilitadas, terão de arcar com um imposto de 16% sobre a receita obtida com todos os jogos. Os apostadores, por sua vez, terão seus prêmios tributados em 30% de imposto de renda.
Segundo o comunicado (leia a íntegra aqui), a proposta foi encaminhada aos ministérios do Planejamento, da Gestão, da Saúde, do Turismo e dos Esportes. Depois, ainda passa pelo crivo da Casa Civil. No Congresso, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, ambas em dois turnos para depois ser encaminhada para sanção presidencial.
Abaixo, outros pontos da Medida Provisória anunciados pela Fazenda:
- empresas precisam ser habilitadas para que possam organizar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, ligados a federações, ligas e confederações. Sem a habilitação, a realização delas é ilegal.
- a análise dos documentos para o credenciamento das empresas será feita por uma nova secretaria, dentro do Ministério da Fazenda. Ela também vai monitorar os números do setor, como o volume de apostas e a arrecadação.
- dos 16% da arrecadação das receitas de empresas de apostas, 2,55% vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes desportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
- empresas serão obrigadas a promover ações preventivas e educativas pela saúde mental dos jogadores, pelo combate ao vício em jogo.
- as ações de comunicação e marketing serão orientadas por regras criadas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). Isso inclui eventuais restrições de horário para veiculação de propagandas e limitação de formatos no marketing on-line.