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Lula encaminhou pedidos de retirada de tramitação de pautas ao Congresso. Foto: Jonas Pereira/Ag. Senado
O presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional pedindo que o Parlamento retire da pauta de tramitação três propostas que foram encaminhadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os pedidos de Lula, está para que o Congresso suspensa a tramitação do projeto que pode isentar militares e agentes de segurança de punição quando estiverem em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Os pedidos de Lula foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). O projeto do chamado excludente de ilicitude foi encaminhado por Bolsonaro em 2019, alçado por uma grande campanha coordenada pelo então ministro da Justiça e hoje senador, Sergio Moro (União-PR).
O projeto que tramita no Congresso pede que a reação policial passe a ser considerada legítima defesa em casos de injusta agressão. Com isso, deixariam de ser consideradas crime as mortes e lesões ocorridas em confrontos policiais em que o militar reagir por injusta agressão.
Neste projeto, a suposta injusta agressão é entendida como prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça e porte ou utilização ostensiva de arma de fogo. O projeto é, portanto, um pouco mais conservador que o proposto pelo ministro Sergio Moro no pacote anticrime, que defendia a redução da pena imposta a agentes de segurança que praticam crimes em situações de iminente agressão como essas mas também em situações de “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Como o projeto não foi aprovado por comissões da Câmara, a decisão de acatar ou não o pedido de Lula cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Se Lira acatar o pedido, o projeto será arquivado.