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O presidente Lula (PT) postou nesta segunda-feira (9) uma nota em defesa da democracia assinada pelos três poderes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH) ingressou com uma Ação Civil Pública, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando cautelarmente o bloqueio dos bens de todos os investigados do Inquérito de número nº 4.874-DF, bem como de todos os que, no decorrer das investigações, vierem a integrar o rol de investigados.
“O principal objetivo dessa Ação Civil Pública é o de garantir o ressarcimento dos danos ao patrimônio público bem como danos ao patrimônio histórico, estético e artístico nacional, nos termos da Lei nr 7.347/1985”, explica Felippe Mendonça, co-autor da ação.
O objetivo da ação é garantir o pagamento dos custos após a invasão, roubos e depredações realizadas por golpistas no último domingo (8). Só a Câmara dos Deputados, um dos alvos dos bolsonaristas, estimou prejuízos materiais na ordem de R$ 3 milhões.
Felippe Mendonça explica que a ação é um instrumento importante para evitar que os agentes incentivadores dos atos golpistas possam blindar seus patrimônios, na tentativa de se omitir da responsabilização sobre os atos praticados.
A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 9 de janeiro de 2023 e foi designada para a presidente do STF, ministra Rosa Weber.
Confira a ação na íntegra: