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Lei das Estatais surgiu na esteira dos escândalos que marcaram a Petrobras, revelados a partir do início da Operação Lava Jato. Foto: Augusto Coelho/Fenae
O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, defendeu nesta quinta-feira (3) a extinção do regime de partilha nas regras de exploração e produção de petróleo. Segundo ele, as atuais regras são pouco atrativas para os negócios e estão na contramão dos modelos adotados em países desenvolvidos.
“Acho que o arcabouço regulatório para a exploração de petróleo no Brasil tem que ser modificado”, afirmou Castello Branco. “O contrato de partilha é algo que não tem sentido econômico, não traz nenhum estímulo à eficiência, taxa demasiadamente os produtores de petróleo. Um negócio complicado. O mundo dos negócios não gosta de coisas complicadas, querem coisas claras, transparentes, simples”, acrescentou o presidente da companhia, durante o maior evento do setor de óleo e gás na América Latina, o Rio Oil & Gas.
“O regime de partilha não é usado em países desenvolvidos, é usado exatamente em países em que o relatório do Banco Mundial Doing Business aponta como difícil fazer negócio. Isso não faz nenhum bem para o Brasil”, declarou Castello Branco.
Para o presidente da Petrobras, apenas o regime de concessão deve existir. Pelas regras da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), neste caso, o risco de investir e encontrar ou não petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto e produzido na área concedida. Por esse modelo de contrato, a concessionária paga participações governamentais, tais como bônus de assinatura, pagamento pela ocupação ou retenção de área, royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial.
O regime de partilha foi estabelecido em 2010, segundo a ANP, para preservar o interesse nacional. Com esse modelo, a Petrobras participa junto com outras empresas da exploração de recursos, de forma acordada em licitações. As empresas vencedoras das licitações são aquelas que oferecem ao Estado brasileiro a maior parcela de petróleo e gás natural, ou seja, a maior parcela do excedente em óleo.
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