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[fotografo] Agência Câmara [/fotografo]
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de fazer vetos ao projeto de lei do novo marco do saneamento básico provocou preocupação em especialistas ligados à área. No entanto, as empresas do setor se mostraram otimistas com a sanção das novas regras.
A nova lei obriga as empresas estatais a fazerem licitação e facilita a entrada de empresas privadas no mercado de saneamento básico. Um dos vetos que causou maior insatisfação foi no artigo 16. O chefe do Poder Executivo decidiu vetar o trecho que trata de um período de transição de 30 anos para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à lei.
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O advogado Rubens Naves, especialista em saneamento e autor de um livro sobre o assunto (Água, crise e conflito em São Paulo), afirmou que o veto do presidente ao artigo 16 pode impossibilitar totalmente a atuação das empresas estatais e fazer com que os serviços não cheguem às regiões carentes.
“O veto do presidente ao artigo 16 pode impossibilitar por completo a própria continuidade de atuação das estatais que já atuam no setor e comprometer seriamente políticas públicas de investimento nas regiões mais carentes”.
Naves já era contrário ao mérito inteiro da nova lei. “O projeto já tinha inúmeras deficiências, uma vez que praticamente desconsiderava os investimentos públicos e as boas e exitosas experiências de empresas estatais sérias. Mas, em que pese tudo isso, houve diversas discussões que resultaram no texto final sem ferir de morte essas estatais que têm apresentado bons resultados".
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Antes da lei, os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento eram dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, nas mesmas condições de competição.
Com o veto a esse trecho que estabelecia um período de transição, as empresas estatais passam a ter de seguir imediatamente as novas regras e contratos em andamento terão de ser revistos para que seja realizada licitação.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), já disse que vai trabalhar para derrubar o veto. A indefinição sobre o tema vai causar uma insegurança jurídica no setor, justamente o objetivo inverso da lei.
O advogado Maurício Zockun, que trabalha com direito administrativo no escritório Zockun & Fleury Advogados, afirmou que a decisão do governo vai trazer um impacto fiscal negativo para os municípios. “Isso tende a criar uma dívida gigantesca para muitos municípios, que vão ter que indenizar as empresas que possuem contratos vigentes, mas não terão verba para isso”.