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Assembleia do Rio Grande do Sul
*Rodrigo Lorenzoni
Rio Grande do Sul é pioneiro em Lei de Liberdade Econômica baseada na legislação federal sancionada pelo governo Bolsonaro, medida desburocratiza as relações entre empresas e órgãos públicos. O governador Eduardo Leite sancionou, em 27 de dezembro, a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica do Rio Grande do Sul, proposta que apresentei à Assembleia gaúcha e fora aprovada por 35 votos a 8 no início deste mês. Assim, nosso estado tornou-se o primeiro no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde novembro. As propostas estadual e federal simplificam diversos processos para quem deseja abrir uma empresa — e por isso constituem uma tremenda revolução na maneira com que o Estado relaciona-se com o indivíduo.
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Ao longo da história, a máquina estatal brasileira foi inflada de maneira desordenada. O resultado do descontrole foi o surgimento de um aparato burocrático que paralisa a iniciativa do cidadão, aumenta o custo Brasil e desencoraja o investidor. Para transformar esse cenário, o governo federal tem apresentado à sociedade uma série de reformas liberais cujo norte é transferir o poder aglutinado em Brasília para o cidadão. Programas de concessões e privatizações, abertura de mercados, revisão do pacto federativo, controle rigoroso da inflação são algumas das ações que atestam o compromisso do governo com a estabilidade econômica, com o desinchaço da administração pública e com a valorização do indivíduo. A outra medida é a sanção da Lei de Liberdade Econômica, que agora replicamos na esfera gaúcha.
O regramento foi concebido a partir de três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas; presunção de boa-fé do empreendedor; e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas. Uma mudança significativa nas realidades brasileira e gaúcha.