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Congresso em Foco
13/2/2019 7:39
Em carta, Jean Wyllys acusa Estado de omissão: "Estava em prisão domiciliar sem ter cometido crime"
Racismo O PPS pede que a comunidade LGBT seja incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O partido, no entanto, reclama da demora do Congresso em tratar do assunto. "Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra", diz a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26) do PPS. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível. A pena vai de um a três anos e multa.TSE diz que "kit gay" não existiu e proíbe Bolsonaro de disseminar notícia falsa
Também será analisado em conjunto com o pedido do partido um mandado de injunção apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) que solicita que o Supremo reconheça a homofobia como um crime específico. Ontem o presidente do Supremo, Dias Toffoli, recebeu integrantes das comunidades evangélica e LGBT e confirmou o julgamento para esta quarta-feira. Toffoli recebeu em audiência o deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP) e outros integrantes da bancada evangélica no Congresso, além das deputadas federais do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF). Na Câmara e no Senado tramitam, desde 2001, um projeto de lei (PL 5003/2001) que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. O presidente Jair Bolsonaro, quando deputado, foi um dos principais opositores da proposta. Para Bolsonaro, o projeto é uma "palhaçada" e tinha de ser mandado para o lixo. "Tem de ter carecofobia, flamengofobia, corintianofobia, magrefolobia. Não é porque faz sexo pelo órgão excretor que tem de fazer uma lei para ele", afirmou em entrevista à TV Câmara. "Ser homossexual virou um grande negócio", emendou. Veja a entrevista de Bolsonaro à TV Câmara: Com informações da Agência BrasilBolsonaro ignora estatísticas ao criticar "coitadismo" de nordestinos e minorias
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