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Congresso já decidiu sobre desoneração, mas o governo insiste que não é sustentável economicamente manter o benefício para 17 setores da economia
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A medida provisória 1.202 de 2023, chamada de MP da reoneração, é o principal ponto de atrito neste momento na relação entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT). Congressistas pedem que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva o texto para que as medidas parem de ter efeito.
No entanto, o Pacheco negocia uma solução com a gestão petista. Uma nova rodada de conversações será feita nesta segunda-feira (15), quando Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para deputados e senadores, o texto do governo Lula não deveria valer porque o Congresso já decidiu desonerar de impostos a folha de pagamentos de determinados setores da economia. O retorno dos impostos, portanto, estariam sendo impostos pelo governo à revelia do que já decidiu o Legislativo.
Reoneração da folhaA MP acaba com a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), criada por uma lei de 2011. A CPRB substituiu os impostos sobre a folha de pagamento das empresas. Com o fim da contribuição sobre a receita, os impostos da folha de pagamento retornariam para o que era antes, ou seja, com alíquota de 20%. A alteração afeta os 17 setores que eram atendidos pela desoneração da folha. Entre eles, o de comunicação, a construção civil e o transporte rodoviário. Veja aqui a lista dos 17 setores. Segundo o governo "para não sobrecarregar" esses setores, a reoneração será parcial para pagamentos de até um salário mínimo. Para pagar menos impostos, as empresas terão que se comprometer a manter a não diminuir o número de empregados do que o verificado em 1º de janeiro de cada ano. Já para os pagamentos que forem maiores do que o salário mínimo, o imposto sobre a folha volta a ser de 20%. Caso a cobrança do imposto não retorne, a Fazenda estima um impacto de R$ 12 bilhões para 2024. Outro ponto da desoneração que foi retirado pela MP é o que atingia os municípios. No Congresso, foi definido que municípios com menos de 156 mil habitantes teriam o imposto da folha reduzido de 20% para 8%. Para a Fazenda, o benefício só pode dar para municípios que são legalmente comparáveis a empresas então não há razão para essa redução continuar.
Revogação do PerseO Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído em 2021 para dar apoio ao setor, que sofria as consequências da pandemia de covid-19. Basicamente, as empresas da área deixaram de pagar diversos impostos desde então. São eles:
- o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
- a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Limite da compensação de créditosO governo Lula propõe que os créditos que podem ser utilizados para compensar o pagamento de impostos tenha um limite mensal para proteger a arrecadação do Estado. Isso significaria que uma empresa que tenha créditos a compensar com a Receita Federal por decisão da Justiça só pode utilizar o equivalente a R$ 10 milhões por mês. Segundo o governo, a medida é para "para resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos bilionários para a compensação de tributos". Segundo Pacheco, há uma "percepção" dos líderes do Senado que essa proposta possa avançar no Congresso - o que não se sabe ainda é se pela MP ou por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo. Leia aqui a íntegra da MP enviada pelo governo Lula.