Entenda o que diz a MP da reoneração, criticada pelo Congresso

A medida provisória 1.202 de 2023, chamada de MP da reoneração, é o principal ponto de atrito neste momento na relação entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT). Congressistas pedem que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva o texto para que as medidas parem de ter efeito. No entanto, o Pacheco negocia uma solução com a gestão petista. Uma nova rodada de conversações será feita nesta segunda-feira (15), quando Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para deputados e senadores, o texto do governo Lula não deveria valer porque o Congresso já decidiu desonerar de impostos a folha de pagamentos de determinados setores da economia. O retorno dos impostos, portanto, estariam sendo impostos pelo governo à revelia do que já decidiu o Legislativo.

Já o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, indica que a desoneração da folha tem um custo alto para os cofres públicos. Também afirma que estudos técnicos não indicam que a falta de cobrança de impostos na folha de pagamento ajudou na criação de empregos e que não há "relação custo-benefício justificável da medida". Até que Pacheco decida entre os argumentos dos dois lados e um acordo seja feito, a MP está valendo. Mas seus efeitos não estão em vigor, já que a própria medida estipula 1º de abril como a data na qual as mudanças passam a ser aplicadas. Isso porque quando há alterações em impostos, é preciso um período de 90 dias antes da aplicação. Apesar de o principal ponto de atrito com o Congresso se dar por causa da reoneração da folha de pagamentos, a MP enviada pelo governo Lula trata de outros dois temas importantes para o esforço de arrecadação de Haddad.

Entenda em detalhes cada uma das medidas:

Reoneração da folha

A MP acaba com a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), criada por uma lei de 2011. A CPRB substituiu os impostos sobre a folha de pagamento das empresas. Com o fim da contribuição sobre a receita, os impostos da folha de pagamento retornariam para o que era antes, ou seja, com alíquota de 20%. A alteração afeta os 17 setores que eram atendidos pela desoneração da folha. Entre eles, o de comunicação, a construção civil e o transporte rodoviário. Veja aqui a lista dos 17 setores. Segundo o governo "para não sobrecarregar" esses setores, a reoneração será parcial para pagamentos de até um salário mínimo. Para pagar menos impostos, as empresas terão que se comprometer a manter a não diminuir o número de empregados do que o verificado em 1º de janeiro de cada ano. Já para os pagamentos que forem maiores do que o salário mínimo, o imposto sobre a folha volta a ser de 20%. Caso a cobrança do imposto não retorne, a Fazenda estima um impacto de R$ 12 bilhões para 2024. Outro ponto da desoneração que foi retirado pela MP é o que atingia os municípios. No Congresso, foi definido que municípios com menos de 156 mil habitantes teriam o imposto da folha reduzido de 20% para 8%. Para a Fazenda, o benefício só pode dar para municípios que são legalmente comparáveis a empresas então não há razão para essa redução continuar.

• Pacheco sinaliza que Congresso insistirá em desoneração

Revogação do Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído em 2021 para dar apoio ao setor, que sofria as consequências da pandemia de covid-19. Basicamente, as empresas da área deixaram de pagar diversos impostos desde então. São eles:

• o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
• a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
• e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O governo quer retomar o recolhimento desses impostos no setor. Segundo a Fazenda, o impacto pode ter chegado a até R$ 32 bilhões em 2023. "Tendo em vista o impacto fiscal do benefício, associado à ausência de estudos que demonstrem a relevância e a eficácia do gasto indireto, propõe-se a sua revogação". Pacheco já disse que havia uma previsão para a queda na arrecadação ser de somente R$ 4 bilhões, então o tema poderia ser rediscutido. "É um tema que pode também ser debatido. É importante e bom que haja esse debate", disse o presidente do Senado na última semana. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), no entanto, discorda. Para ele, a manutenção do Perse é tão importante quanto a da desoneração da folha. "É um setor também de alta empregabilidade, que sofreu com a pandemia, que está se recuperando, graças a Deus, mas que precisa ainda de um tempo", disse Portinho na última semana.

Limite da compensação de créditos

O governo Lula propõe que os créditos que podem ser utilizados para compensar o pagamento de impostos tenha um limite mensal para proteger a arrecadação do Estado. Isso significaria que uma empresa que tenha créditos a compensar com a Receita Federal por decisão da Justiça só pode utilizar o equivalente a R$ 10 milhões por mês. Segundo o governo, a medida é para "para resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos bilionários para a compensação de tributos". Segundo Pacheco, há uma "percepção" dos líderes do Senado que essa proposta possa avançar no Congresso - o que não se sabe ainda é se pela MP ou por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo. Leia aqui a íntegra da MP enviada pelo governo Lula.