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Proposta de regulamentação da reforma tributária precisa ser aprovada pelo Congresso para que medidas possam valer. Foto: Agência Brasil
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) o vale-gás para famílias de baixa renda, garantindo o pagamento de metade do valor do gás de cozinha. Hoje o valor corresponderia a R$ 50.
A lei cria o programa “Gás para os Brasileiros”, aprovado no Congresso em 19 de outubro. O subsídio garantirá o valor de 50% do preço do botijão para cozinha de 13 quilos para famílias de baixa renda, a cada dois meses.
Podem se candidatar ao benefício famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também podem se inscrever pessoas que tenham entre seus familiares residentes no mesmo domicílio que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O programa será bancado por meio da receita de leilões de gás e óleo e da parcela de royalties garantida ao governo ao longo da exploração. Também contará com financiamento de uma parcela da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), imposto que passará a incidir sobre o botijão.
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