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Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera Lei de Falências, dando mais controle e celeridade aos credores
Dias antes das eleições municipais o Senado tenta votar a proposta que reformula a Lei de Falências. A matéria está sob relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Após reunião com a equipe econômica, ele decidiu não fazer mudanças no mérito no texto aprovado pela Câmara em agosto. A votação do projeto está marcada para esta quarta-feira (25).
De acordo com o relator, só será feita uma emenda de redação para deixar claro que os produtores rurais podem ser beneficiados pela nova lei. As informações foram dadas pelo senador após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nessa terça-feira (24).
Também foi feito um entendimento com o governo para que alguns trechos sejam vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Um deles diz respeito ao poder da Receita Federal nos processos de recuperação judicial. Pelo texto aprovado pelos deputados, o Fisco pode transformar a recuperação judicial em falência caso o pagamento do parcelamento da dívida tributária não seja feito por parte da empresa.
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O projeto é a principal pauta do dia, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pretende possibilitar o financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores.
Além desta matéria, também estão na pauta da Casa Legislativa os projetos:
1) PL 4.458/2020 – Relator: senador Rodrigo Pacheco
Revisão da Lei de Recuperação Judicial e Falências
2) PL 4.554/2020 – Relator: senador Rodrigo Cunha
Dispõe sobre o combate à prática de fraude eletrônica e correspondente tipificação penal
3) PL 2.810/2020 – Relator: senador Angelo Coronel
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