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Dispositivo barrado impedia a exclusão do parcelamento de devedores inadimplentes por pagarem valores menores que as parcelas mensais exigidas
<< Congresso derruba veto de Temer a limites para autofinanciamento de candidatosDevido à manutenção do veto pelos deputados, o Senado não precisará votar, pois, para ser derrubado, o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas. O dispositivo barrado pela Presidência da República impedia a exclusão do parcelamento de devedores inadimplentes por pagarem valores menores que as parcelas mensais exigidas. A justificativa do veto foi de que esses pagamentos parciais são “irrisórios” e inferiores ao valor dos juros, impossibilitando algum dia a quitação do débito e subvertendo a lógica do parcelamento. Assim, a exclusão continua possível. Créditos orçamentários Com a votação desse veto, os parlamentares poderão começar a analisar projetos de lei do Congresso Nacional de abertura de créditos orçamentários de 2017.
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