Câmara aprova MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos

26/9/2017

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[caption id="attachment_304131" align="aligncenter" width="552" caption="Pelos contratos de concessão, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga"][fotografo]Reprodução[/fotografo][/caption] O plenário da Câmara aprovou, por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Como não foram apresentados destaques, a matéria será enviada ao Senado. Pelos contratos de concessão, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. É uma contraprestação pelo direito de explorar aeroportos como Galeão (RJ), Guarulhos (SP) e Confins (MG). Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas contratuais. Elas vinham pressionando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para flexibilizar o cronograma de pagamento acertado na privatização.

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