Governo Temer estuda regras para disciplinar contratação terceirizada de serviços de advocacia

[caption id="attachment_253213" align="alignleft" width="300" caption="Ministro diz já ter identificado milhares de contratos da administração pública com escritórios de advocacia"][fotografo]Marcelo Camargo/Agência Brasil[/fotografo][/caption]O ministro da Transparência, Torquato Jardim, disse hoje que obteve o apoio do presidente interino Michel Temer e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para mexer em um conhecido vespeiro da administração pública federal: a contratação de escritórios de advocacia, muito comum em empresas estatais, como o Banco do Brasil e a Petrobras. Em almoço com jornalistas, o ministro afirmou que já foram identificados mais de 4 mil contratos em andamento com diversos entes federais, neles incluídos empresas públicas, fundações e companhias de economia mista controladas pela União. Frequentemente, os escritórios são contratados aplicando a regra de inexigibilidade de licitações, algo que o Judiciário tem considerado cabível, dada a natureza eminentemente técnica e intelectual do trabalho de um advogado. "Mas a inexigibilidade tem que ser motivada", completou Torquato Jardim. Ele acrescentou que ainda não conseguiu ter acesso aos contratos firmados no exterior. Mas demonstrou espanto em relação a algumas informações que já reuniu. "Há muita concentração. Creio que grande parte dos contratos está concentrada em não mais do que 15 escritórios. E os poucos casos que conheço mostram que o resultado [do trabalho contratado] não é bom", adiantou. Sem descer a detalhes, ele lembrou o caso da Petrobras, que há anos aguarda uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre uma só ação, de caráter coletivo, que, conforma as palavras do ministro, "monta a bilhões". Conforme apurou o Congresso em Foco, a questão envolve a aplicação do nível mínimo de remuneração, por nível funcional e por região, que a Petrobras se comprometeu a cumprir para ajustar sua folha de pagamento ao princípio constitucional da isonomia. A chamada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) foi prevista no acordo coletivo de trabalho de 2007/2009 e ratificada por acordos posteriores, mas sua efetivação até hoje dá margem a polêmicas. Também está no radar do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - que absorveu a Controladoria-Geral da União (CGU) - a contratação do escritório Nelson Wilians Advogados pelo Banco do Brasil.  Graças ao BB, a quem atende no Distrito Federal e em todos os estados da federação, a firma tornou-se a maior banca advocatícia brasileira, responsável por mais de 500 mil processos, com montante também na casa dos bilhões. Advogado há 40 anos, Torquato Jardim, 66, diz que o seu objetivo é favorecer e não prejudicar o bom exercício da advocacia. "Tanto que estamos com o apoio do Conselho Federal da Ordem nisso. O objetivo é deixar claros os critérios para contratação". Lei Rouanet O ministro da Transparência questionou ainda a forma como tem sido amplicada a Lei Rouanet, que garante o uso de incentivos fiscais na área de cultura. "Em vez de financiar o talento emergente, ela está financiando hoje artistas consagrados e famosos, como Ivete Sangalo, Wesley Safadão, Cláudia Leite e Roberto Carlos. Poderia haver pelo menos uma parcela, digamos R$ 100 mil em cada R$ 1 milhão repassado para o artista famoso, em favor desses talentos novos". Esclarecendo que o seu ministério atua no momento apenas na fiscalização de contratos realizados com amparo na lei, Torquato Jardim admitiu a possibilidade de "em algum momento" sugerir modificações. "Na prática, a Lei Rouanet está financiando a publicidade das empresas que patrocinam as atividades culturais usando o incentivo fiscal", criticou. Para o ministro, amigo de Michel Temer há vários anos, outro aspecto a considerar é a concentração das empresas optantes, já que só as companhias tributadas com base no lucro real - que representam 6% do total, embora acumulem mais de 70% da arrecadação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - podem destinar parte do imposto a pagar à cultura. Lobby Torquato Jardim disse que, por sugestão da seccional de São Paulo da OAB, trabalha em outra frente: a regulamentação das relações entre os ocupantes de cargos federais e a sociedade civil. Uma das ideias em estudo é a criação de um cadastro de lobistas, "desde que isso não se transforme num cartório". Enfatizando que "o objetivo é identificar, não restringir", ele afirma que a ação pretende tornar mais transparentes a agenda, os encontros e as formas com que se relacionam entes federais e empresas, sindicatos, órgãos classistas e cidadãos. A nova regulamentação será exclusivamente interna, ou seja, válida para a administração do Executivo, ficando assim a cargo do Congresso medidas mais abrangentes nesse campo. De acordo com o ministro, está sendo revisto o Decreto 4.334, publicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 12 de agosto de 2002, que, conforme o ministro, "não deu certo porque não tem sido cumprido". Mais sobre terceirização Mais sobre gestão pública