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Sessão deliberativa da Câmara nesta quarta-feira, 15 de março de 2023. Foto: Pablo Valadares/Ag. Câmara
A Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/22, da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS), que muda a Lei Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.