lei maria da penha

Comissão aprova ampliação do prazo para queixa de violência doméstica

Projeto amplia de seis meses para um ano o prazo para vítimas de violência doméstica registrarem queixa contra agressores.

24/6/2025

Câmara aprova marco legal para as Rondas Maria da Penha

Texto define diretrizes para padronizar atuação das rondas que protegem mulheres com medidas protetivas da Justiça.

18/6/2025

CDH aprova proteção para mulheres vítimas de violência política

Medidas incluem retirada de conteúdo ofensivo, proibição de contato e direito de resposta; proposta segue para decisão final na CCJ

28/5/2025

Lei determina uso de tornozeleira em agressor com medida protetiva

Norma amplia proteção a vítimas de violência doméstica e prevê uso de botão do pânico em caso de descumprimento da ordem judicial.

29/4/2025

Senado aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulher

A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha.

26/3/2025

STF amplia Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e trans

Ministros reconheceram demora na edição de lei sobre o tema.

25/2/2025

Chiquinho Brazão usou dinheiro público para divulgar seu projeto que endurece Lei Maria da Penha

O gasto foi o único feito por Chiquinho Brazão no mês de fevereiro deste ano para divulgação de trabalho parlamentar.

24/3/2024

Balanço: Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre

Câmara aprova 46 PLs, 17 MPs, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 PEC.

22/7/2023

Senadora quer afastamento imediato do agressor na Lei Maria da Penha

Projeto de Lei que determina o afastamento imediato do agressor de casa em caso de violência sexual, patrimonial e moral tramita na Câmara

21/7/2023