Gestores não priorizam a Lei Maria da Penha, critica Jandira Feghali

Apesar de ser referência internacional, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades na sua aplicação prática no Brasil e continua sendo alvo de atualizações constantes. A avaliação é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da norma, que aponta falhas estruturais nos Estados e municípios.

"É muito frustrante ver que a grande maioria dos governos não cumpre a lei", afirmou em entrevista ao Congresso em Foco. Segundo ela, mesmo com duas décadas de vigência da lei, o Brasil ainda possui um número reduzido de varas especializadas, um dos pontos previstos na Lei, e enfrenta demora significativa no julgamento de casos.

Tentativa de fechar brechas

Para enfrentar essa lacuna, Feghali relatou o projeto de lei complementar 41/2026, que prevê investimento de R$ 1,5 bilhão por ano, durante dez anos, para estruturar a rede de proteção às mulheres.

A proposta estabelece critérios como metas, planejamento e prestação de contas para liberação dos recursos. A matéria foi levada direto ao Plenário em regime de urgência.

O texto foi aprovado com ampla maioria na Câmara dos Deputados, com 470 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

"O único voto contrário foi do Kim Kataguiri, porque disse que é contra a vinculação de recursos para qualquer coisa. Só que esse tema não é qualquer coisa, não é?"

Jandira Feghali defendeu que a proposta, que agora aguarda deliberação no Senado, atua sobre um dos principais argumentos apresentados por municípios e Estados para não implementar o que é previsto na Lei Maria da Penha: a falta de recursos.

"Um dos argumentos de alguns municípios é que não tem dinheiro para fazer o centro de acolhimento, para tomar as medidas necessárias para prevenção dessas mulheres que denunciam a violência", relatou. "Então, esse argumento acaba quando a gente tiver mais R$ 1,5 bilhão para o cumprimento da lei", destacou a parlamentar.

No entanto, para a deputada, a falta de recurso não sustenta o cenário atual. "Mas não é isso que justifica o não cumprimento. Porque o tema não é uma pauta relevante para a maioria dos gestores."

Ambiente digital é novo desafio

A deputada também alertou para novos desafios, como o crescimento da violência digital, que tem influenciado comportamentos e ampliado riscos para mulheres. Jandira Feghali classificou o meio tecnológico como um dos "grandes estimuladores do feminicídio".

Segundo ela, conteúdos misóginos e redes de disseminação de ódio contribuem para o aumento da violência e exigem atualização constante das políticas públicas.

"Nós precisamos atuar não só para responsabilizar as plataformas que permitirem esses conteúdos misóginos, mas, ao mesmo tempo, suspender e punir todos os responsáveis. É um negócio horroroso de se ver."