O fim de uma regalia em uma punição exemplar

Na mesma semana em que as brasileiras celebraram os 20 anos da Lei Maria da Penha — marco na cruzada em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica —, pela primeira vez na história brasileira um magistrado perderá o cargo por violações graves de conduta, a nova pena máxima definida, no último dia 4 de agosto, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa foi a punição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um de seus integrantes, o ministro Marco Buzzi, alvo de denúncias de duas mulheres que o acusaram de importunação, assédio sexual e injúria.

Um recado duplo para todos os magistrados do país, que até então tinham como punição máxima, para crimes deste tipo, a aposentadoria compulsória e remunerada — um privilégio que, na prática, funcionava como um salvo-conduto. Agora, a pena máxima passa a ser a demissão, com perda de salários e benefícios. Ainda assim, a decisão depende de uma ação civil da Advocacia-Geral da União (AGU), que precisa ser apresentada ao STF em um prazo máximo de 30 dias.

Esse caso se torna exemplar na medida em que extingue uma regalia que não cabe em regimes democráticos e sérios, além de sinalizar para a sociedade, mais uma vez, que as mulheres não aceitarão mais caladas qualquer tipo de assédio ou comportamento impróprio destinado a elas. E o melhor foi saber que a voz delas foi ouvida e respeitada, a despeito da tentativa do acusado de desmentir as duas vítimas.

Talvez em outros tempos, sem os holofotes da mídia sobre crimes contra mulheres, a postura da Corte fosse outra. O importante foi constatar que a maioria absoluta do STJ — 24 magistrados — votou pela punição do colega e pela perda de seu cargo. Apenas quatro ministros sugeriram a aposentadoria compulsória, mas foram vencidos.

Buzzi está afastado do cargo desde fevereiro passado, quando as primeiras denúncias de assédio foram divulgadas pela mídia, vindas de uma jovem de 18 anos, que estava hospedada na casa do ministro junto com os pais. O episódio teria ocorrido na casa de praia do ministro, em Balneário Camboriú (SC), durante um banho de mar. Logo após o fato, a jovem e os pais deixaram a residência e registraram uma ocorrência.

O caso ganhou as manchetes e se agravou com o surgimento de uma segunda denúncia, esta vinda de uma ex-funcionária do gabinete de Buzzi, também de 18 anos, que teria sido vítima de assédio sexual. O impacto no STJ foi imediato e, por unanimidade, o ministro foi afastado do cargo por seus pares em 10 de fevereiro deste ano.

Até o afastamento, Buzzi recebia, em média, R$ 100 mil mensais; afastado, sua remuneração caiu para R$ 29 mil. Confirmada a sentença pelo STF, o ministro perderá em definitivo o cargo, a remuneração mensal e todos os benefícios, incluindo o plano de saúde. Será avaliado ainda se ele precisará devolver valores recebidos de forma proporcional.

Uma decisão que coroa a luta de diversas gerações de mulheres que passaram caladas ou desacreditadas diante de situações iguais às dessas duas jovens, assediadas por homens poderosos e, por isso mesmo, menos sujeitos a penalidades elevadas. Uma vitória que precisa ser celebrada, mas sem perdermos de vista que a nossa guerra por justiça está longe de ser vencida.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].