Jandira celebra decisão no STF que amplia escopo da Lei Maria da Penha

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemorou nesta quinta-feira (20) a decisão do STF que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha para situações de violência de gênero contra mulheres, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor.

Relatora da legislação durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, a parlamentar destacou a importância do julgamento e reproduziu uma declaração da ministra Cármen Lúcia durante a análise do caso.

"Como relatora da Lei Maria da Penha, recebi com satisfação o resultado da votação no STF que reconheceu a importância da Lei e ampliou seu alcance."

A manifestação ocorreu após o Supremo decidir, por unanimidade, na quarta-feira (19), que a proteção da Lei Maria da Penha não depende da existência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. Com repercussão geral, o entendimento vai orientar os demais tribunais brasileiros na análise de casos semelhantes.

A mudança é relevante porque amplia as situações nas quais mecanismos previstos na Lei Maria da Penha podem ser acionados para prevenir novas agressões. Entre esses instrumentos estão medidas destinadas a impedir a aproximação do agressor e outras providências urgentes de proteção à vítima.

Jandira deu destaque especial à manifestação de Cármen Lúcia, única mulher atualmente entre os ministros do STF. Durante o julgamento, a ministra fez uma defesa enfática da proteção das mulheres e chamou atenção para a persistência da violência de gênero, mesmo duas décadas depois da criação da lei.

"Nós resolvemos parar de morrer", afirmou Cármen Lúcia durante o julgamento, em referência à mobilização das mulheres pela criação e aplicação de instrumentos legais de proteção.

"Espero que daqui a 20 anos não tenha outra juíza neste tribunal, precisando o tempo todo conclamar a que não nos matem porque não vamos morrer."