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Nesta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados fará a discussão do projeto de lei que regulamenta o funcionamento do CSJT. Foto: Foto: Cleia Viana/Ag. Câmara
A pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (14) tem em seus itens o Projeto de Lei 4591/2012, que regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão encarregado de fiscalizar as atividades dos tribunais trabalhistas. Criado em 2004 por meio de uma emenda constitucional, o Conselho foi instituído com uma lacuna legislativa sobre como deverá funcionar internamente, um vácuo que permanece até hoje. Em 2012, o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) propôs o projeto para preencher essa lacuna.
Também está em pauta na Câmara o Projeto de Lei 50/2019, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que obriga clínicas veterinárias, petshops, ou demais estabelecimentos cuja atividade esteja relacionada ao cuidado de animais a manter, dentro de suas unidades, cartazes que estimulem a doação de animais no lugar da compra.