Leia a íntegra da Lei 13.333, que prorroga o Mais Médicos

13/9/2016

Expandir publicidade

LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de setembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. MICHEL TEMER

Leia a íntegra da Lei 13.333, que prorroga o Mais Médicos

Notícias Mais Lidas

Magno Malta apresenta pedido de suspensão do recesso legislativo

TRF-1 barra suspensão e mantém novas regras da CNH em todo o país

Ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques é preso no Paraguai

Lula libera R$ 14,4 bilhões em crédito para inovação e tecnologia

Gilmar rejeita pedido e mantém Freire na presidência do Cidadania

Artigos Mais Lidos

STF reconhece racismo estrutural, mas Judiciário permanece branco

A proposta de Lei Geral da Gestão Pública e a disputa pelo sentido da reforma administrativa no Brasil

A política partidária e as lições da COP 30