Prestação de contas ao governo

Outro ponto do qual o governo não abre mão é a implantação do chamado contrato de gestão. Mesmo estando prevista na legislação que criou quatro das nove agências reguladoras existentes, a modalidade nunca foi levada adiante.

De acordo com o projeto que redefine o papel dos órgãos reguladores, o contrato de gestão será estendido aos demais e terá duração mínima de um ano. Nesse período, será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado durante a renovação parcial da diretoria da agência. O objetivo, segundo o governo, é tornar a relação entre ministérios e agências reguladoras mais transparente e eficiente.

Esse dispositivo também enfrenta resistência da oposição. Segundo o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), membro da comissão especial que analisa o projeto, a subordinação será inevitável porque a liberação de verbas para as agências estará condicionada ao cumprimento de metas contratuais. “Possivelmente quem não vai cumprir seus compromissos é o governo, que está acostumado a contingenciar recursos, e não a iniciativa privada”, alfineta Rocha.Uma das principais mudanças previstas no projeto de lei é a instituição de um controle externo sobre os órgãos de regulação. A tarefa de fiscalização, de acordo com o projeto, será exercida pelo Congresso Nacional. Com isso, a prestação de contas das agências será analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Outra inovação, do ponto de vista de controle, está na criação de uma ouvidoria independente. Entre outras mudanças, a proposta uniformiza o mandato dos membros dos conselhos diretores e instala um modelo colegiado de deliberações. Além disso, elimina a possibilidade de recondução dos presidentes das agências para uma nova gestão. Segundo o projeto, o processo de indicação e escolha dos diretores desses órgãos também passará a ser uniforme.