Por enquanto, a denúncia da oposição de que o governo Lula cometeu crime de estelionato eleitoral, por, supostamente, não ter cumprido as promessas de campanha, não passa de peça retórica. Mas um deputado do PMDB quer incluir esse tipo de delito no Código Penal e já apresentou até projeto de lei, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposição classifica como estelionato eleitoral "o esquecimento, pelos eleitos, das promessas de campanha feitas ao eleitor" e prevê multa de R$ 50 mil e detenção de até um ano para os esquecidos. A regra valeria para todos os níveis do Legislativo e do Executivo, de vereador a presidente da República.
De acordo com o projeto do deputado Wladimir Costa (PA), os candidatos serão obrigados a registrar toda e qualquer proposta no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O "esquecimento" do registro no TRE ou o não cumprimento de promessas divulgadas em programas de rádio e TV tornam ainda mais grave a pena. Segundo o deputado, a bancada evangélica, o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), e o líder do partido na Câmara, José Borba (PR), já manifestaram apoio à proposta.
"Precisamos extinguir os falastrões da política nos poderes legislativos e executivos de todo o território nacional. Temos de acabar com a indústria da mentira. Há políticos que sabem usar as palavras muito bem colocadas, como verdadeiros atores em um imenso e iluminado teatro", diz o deputado.
Mas as pretensões de Costa estão por um fio. O relator do projeto na CCJC, Inaldo Leitão (PL-PB), apresentou parecer contrário à proposta. "Não há como tipificar se o candidato agiu por má-fé ou por desconhecimento da situação da máquina administrativa. O eleitor é que tem de saber quem está mentindo e punir o político com a maior pena, que é a derrota eleitoral", afirma Leitão ao Congresso em Foco.
Em seu parecer, o vice-líder do PL diz que não há condições objetivas de a Justiça identificar se o candidato agiu ou não por má-fé. "Nos cargos do poder Executivo, com mais razão não se pode exigir o fiel cumprimento de um programa de governo, uma vez que se tem de levar em conta a conjuntura econômica e as possibilidades orçamentárias que se seguirem à eleição, tanto no plano local, como no nacional e também no internacional", pondera.
Apesar do parecer contrário, Costa não parece estar mesmo só. O presidente do PMDB, Michel Temer (SP), apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC 303/04) que responsabiliza prefeitos, governadores e o presidente da República que não cumprir os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Temer propõe mudanças na Constituição para enquadrar os chefes do Executivo no crime de responsabilidade.
"É necessário passar da palavra para a ação. Não basta recomendarmos a adoção de princípios éticos: é preciso sancionar a conduta aética", justifica o deputado paulista.
A pena, nesses casos, é a perda dos direitos políticos por até cinco anos. Caso seja aprovada pela CCJC, a proposta de Temer ainda será examinada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
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