Precisamos de metas sociais

O governo brasileiro entregou com atraso de 12 anos ao Comitê da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) o seu primeiro relatório sobre a situação infantil no Brasil.

O trabalho enviado agora em 2004 deveria ter sido entregue em 1992, por conta do acordo firmado pelo Brasil em Genebra.

Ele identifica o acerto da política social praticada pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, principalmente na construção dos resultados dos indicadores de mortalidade infantil, alfabetização, mortalidade materna, trabalho de menores e erradicação de doenças infantis.

Em janeiro de 2003, o Partido dos Trabalhadores, através de uma eleição democrática, assumiu a presidência da República e, agora, um ano e meio depois, veio a público a noticia da falta de controle e de fiscalização sobre um programa que é fundamental para a produção de indicadores sociais mais confortáveis, o Bolsa-Família.

Até agora, nada de concreto se resolveu para recuperar o controle e a fiscalização do programa. E é bom que se atente para o fato de que será impossível estabelecer sistemas mínimos de controle e fiscalização sem os instrumentos gerenciais necessários.

Um instrumento importante será a vinculação das rubricas orçamentárias ao efetivo desempenho positivo dos indicadores sociais. Isso me parece lógico e de fácil compreensão.

A sociedade, ao decidir gastar um, dez, um milhão ou um bilhão de reais dos seus impostos em investimento social, precisa conhecer o resultado efetivo desses investimentos e, depois de conhecê-lo, premiar ou punir os administradores públicos que os produziram.

Essa é a linha da Indicação (Inc 967/03) que fiz ao senhor presidente da República em 09 de julho do ano passado. Naquela data, como a Constituição Federal não nos autoriza a legislar sobre matéria orçamentária, sugeri ao governo o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar para fazer incluir, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a obrigatoriedade de serem fixadas metas, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, apoiada em indicadores sociais já consagrados, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O governo nem sequer deu noticia de haver recebido a Indicação. Faria melhor se a estudasse e a adotasse como instrumento gerencial de controle, fiscalização e transparência das ações governamentais, principalmente no campo das políticas públicas de reversão social. Evitaria, no futuro, a frustração causada pelo programa Bolsa-Família.

Mas não estou sozinha nessa minha contrariedade por conta da falta de atenção com as políticas sociais e com a construção de instrumentos e dados gerenciais. O senhor Norberto Liwski, relator do Comitê da ONU para a Criança, foi direto, ao examinar o relatório do Brasil sobre a situação infantil: “Os senhores não cumpriram nossas solicitações e não enviaram dados dos anos de 2002 e 2003, por exemplo, o que prejudica a análise deste comitê".

Na mesma linha seguiu Renato Roseno, coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Infância, quando avisou: "O problema da falta de dados é estrutural, não apenas informativo, porque deixa o governo sem visão para ações mais eficazes. Com essa obscuridade também não se pode monitorar a efetivação dos direitos”.

Está nas mãos do presidente uma proposta capaz de estabelecer um controle efetivo das ações do governo. Resta que ele e o seu governo a coloquem em prática.

*Juíza Denise Frossard (sem partido-RJ) é deputada federal.

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