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Deputado Léo Moraes (Podemos-RO) apresentou um PDL contra o socorro financeiro para distribuidoras financeiras. [fotografo]Najara Araujo/Câmara dos Deputados[/fotografo]
O relator da medida provisória que institui ações emergenciais destinadas ao setor elétrico (MP 950/2020), deputado Léo Moraes (Podemos-RO), defende a suspensão dos reajustes tarifários até o fim do ano e a proibição do corte de energia em caso de inadimplência até o fim da pandemia. As medidas foram incluídas por ele em relatório (íntegra) apresentado na semana passada. A MP consta na pauta de votações do Plenário da Câmara desta semana.
“As pessoas estão ficando mais em casa, com menos dinheiro no bolso e a gente vai achar que vivemos em um mundo normal anterior à pandemia?”, questionou o deputado.
No artigo que impede a suspensão de fornecimento de energia por falta de pagamento, o relator contempla residências e estabelecimentos de serviços e atividades essenciais. A lista desses serviços é regulada pelo governo federal através de decretos presidenciais.
A proibição de cortes também contempla unidades em regiões em que, em decorrência da pandemia, não for possível pagar as faturas e locais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica.
Léo Moraes disse que evitou tratar de marcos regulatórios e inserir pontos que poderiam ser enquadrados como “jabutis”, ou seja, matérias estranhas ao cerne da medida. Uma comissão debate o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica.
Isenção a consumidores de baixa renda
O relator também defende a prorrogação da isenção da tarifa de energia elétrica a consumidores baixa renda e defende que há recursos disponíveis para isso.
Editada pelo governo em abril, a medida isentou essa faixa de consumidores do pagamento entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. Para ser beneficiado, o consumidor de baixa renda deve ter consumo igual ou inferior a 220 kwh/mês. Alegando finalidade social, o relator propõe ampliar esse período por mais dois meses, até 31 de agosto deste ano. “O próprio governo prorrogou o auxílio emergencial em pelo menos dois meses”, lembrou o deputado.
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Inicialmente, a União injetou R$ 900 milhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Foi a primeira vez, desde 2015, que o governo ajudou a bancar os subsídios da conta de luz. Léo Moraes afirma que já há projeção para aporte de mais R$ 300 milhões, o que totalizaria R$ 1,2 bilhão. Além disso, ele considera ser possível utilizar os recursos de um fundo de estudo e pesquisa de eficiência energética, que, segundo ele, tem mais de R$ 3 bilhões represados.
Quando a medida foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que a isenção das contas de luz para famílias baixa renda terminou em 30 de junho. “A prorrogação da vigência da MP não altera seu texto, que estabelece que a isenção na tarifa de energia para os consumidores de baixa renda até o consumo de 220 kwh/mês vale entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. Após a data de 30 de junho, permanecem os descontos previstos na Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, da Tarifa Social de Energia”, disse o MME, em nota.
Esses descontos são escalonados e variam de 10% a 65%. Para o consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês, o desconto é de 65%; para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%; e por fim para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto é de 10%.
Críticos à extensão do benefício emergencial avaliam que o aumento nas tarifas dos demais consumidores é uma provável consequência da ampliação do benefício. O relator avalia que não é hora de se falar em se falar em aumento tarifário. “Pessoas estão com menos dinheiro no bolso. A extensão é razoável. Tem que atender a necessidade social. Temos que mitigar as despesas e o prejuízos para a população, outros países têm feito isso.”
“Não existe no Brasil outro setor mais rentável do que o de energia se não as instituições financeiras. Fora o banco, quem mais ganha é energia. É hora de minimamente a tal da empatia ser colocada em prática”, considera ele.