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Pautas polêmicas como porte de arma devem ser discutidos nesta semana na Câmara
A semana promete ser quente na Câmara. Dentre os itens previstos para a pauta, estão mudanças em impostos, regulamentação de venda de créditos dos estados e porte de armas.
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O Plenário poderá votar o relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.
Há uma transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.
Créditos tributários
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.
Porte de armas
Alguns temas previstos para a semana devem causar polêmica. É o caso do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que flexibiliza o porte de armas e muda regras para atiradores esportivos e caçadores. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), sugeriu autorizar o porte de armas para maiores de 25 anos que comprovem efetiva necessidade, como estar sob ameaça.
Outro tema controverso é o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Economia. A polêmica está em um acordo entre os líderes partidários para que a proposta também trate sobre abuso de autoridade de auditores fiscais da Receita Federal.
Medidas provisórias
Podem ser incluídas na pauta da semana, a qualquer momento, três medidas provisórias. Elas já foram aprovadas na comissão mista e, com a leitura em Plenário, passam a trancar a pauta de votações:
- MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas;
- MP 887/19, que prorroga contratos do Comando da Aeronáutica;
- MP 888/19, que mantém em atuação na Defensoria Pública da União 819 servidores cedidos pelo Executivo.
Mulheres
Também podem ser votados projetos de interesse da bancada feminina: a proposta que facilita o divórcio de vítima de violência (PL 510/19) e a criação de políticas públicas para marisqueiras (PL 3820/19).
* Com informações da Agência Câmara
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