Congresso ignora propostas de iniciativa popular

Criadas com o propósito de aproximar a sociedade da elaboração das normas que regem o país, as comissões de legislação participativa (CLP) da Câmara e do Senado ainda estão longe de cumprirem o seu ideal. Passados quatro anos desde a primeira experiência, apenas 24,5% das 379 sugestões apresentadas por entidades civis foram acatadas e convertidas em proposições pelos parlamentares. Pior, nenhuma delas teve fôlego para virar lei.

Até hoje apenas uma dessas sugestões conseguiu atravessar o longo corredor das comissões e alcançar o plenário da Câmara. Convertida no Projeto de Lei 5828/01, a proposta da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) que trata da informatização do Poder Judiciário foi, por sinal, a primeira a ser apresentada na Casa.

Aprovado pelos deputados há três anos, o projeto dormita desde então na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta permite a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, obedecidos os procedimentos de contagem de prazos e de cadastro dos usuários.

Apesar da morosidade e do baixo índice de aproveitamento das sugestões, as comissões de legislação participativa ainda são o caminho mais curto para o cidadão transformar suas idéias em propostas legislativas, já que a Constituição estabelece regras bastante restritivas para a iniciativa popular (leia mais).

De acordo com o regimento interno das duas Casas, podem apresentar sugestões legislativas organizações não-governamentais, associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades da sociedade civil – exceto partidos políticos e entidades da administração direta ou indireta. Elas podem ser feitas por meio da própria página da Câmara na internet (http://www2.camara.gov.br/popular/clp.html).

Recordista no envio de sugestões ao Congresso, a Associação Comunitária de Chonin de Cima, que fica no município mineiro de Governador Valadares, prova que não é preciso muita estrutura para propor projetos para os parlamentares. “Nossas sugestões são todas manuscritas. Não temos fax nem computador”, comenta o presidente da entidade, Fábio Persi.

Entre as principais sugestões da associação, está o fim da cobrança de assinatura básica para os serviços de telefonia, idéia encaminhada ao Senado em 2004. O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) foi o responsável pela transformação da sugestão em projeto. “A medida irá ajudar a manter o acesso dos usuários de baixa renda aos serviços telefônicos”, justificou Cabral. A proposição, no entanto, está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Os senadores, de fato, parecem mais resistentes ao ingresso da participação popular no processo legislativo. Desde que foi instalada, em 2003, a Comissão de Legislação Participativa do Senado transformou apenas sete das 86 sugestões apresentadas em propostas, ou seja, só 8% do total. Instalada dois anos antes, a comissão da Câmara é mais simpática às iniciativas da sociedade civil: converteu em projeto de lei 88 das 293 propostas recebidas, algo em torno de 30%. No geral, o aproveitamento nas duas Casas é de 25% (leia mais).

No Senado, a legislação participativa começa a ser ofuscada pela nova atribuição que a comissão recebeu este ano. Além de analisar sugestões da sociedade, o colegiado trata agora de Direitos Humanos. Todas as reuniões realizadas pela comissão em 2005, por exemplo, tiveram o intuito de discutir a morte por desnutrição de crianças indígenas em aldeias do Mato Grosso do Sul.

O desinteresse dos parlamentares pela nova modalidade começa a desestimular até os mais entusiasmados com a idéia original. “Sinto falta de um resultado final. Nossas sugestões são encaminhadas pela comissão, mas nenhum dos projetos virou lei ainda. Os deputados e os senadores deveriam aproveitar melhor os projetos de iniciativa popular”, critica o presidente da Associação Comunitária de Chonin de Cima.

A principal justificativa apontada por parlamentares e técnicos das comissões da Câmara e do Senado para o alto índice de rejeição está na inconstitucionalidade da maioria das iniciativas. Boa parte delas é produzida por organizações que não dispõem de grandes recursos humanos e materiais. Entidades com poder de fogo financeiro e político optam por um caminho mais curto: a apresentação da proposta diretamente a um parlamentar que esteja disposto a encampar a idéia.

Ex-presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, o deputado André de Paula (PFL-PE) reconhece que ainda é preciso ampliar o papel do colegiado na Casa. “Esperamos encontrar condições propícias para a continuidade da ampliação do espaço da sociedade no Parlamento”, avaliou.