STF manda Cunha dar posse a suplente que é vereador no Rio
Congresso em Foco
30/12/2015 | Atualizado 2/1/2016 às 9:16
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[caption id="attachment_87100" align="alignleft" width="285" caption="Segundo o presidente do Supremo, a situação de Átila é diferente daquelas em que o suplente é chamado a assumir o cargo em caráter definitivo"]
[fotografo]Nelson Junior/STF[/fotografo][/caption]O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê posse imediatamente a um suplente de deputado federal que também é vereador no Rio de Janeiro. O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pelo vereador Átila Alexandre Nunes (PMDB-RJ). Ele assumirá o cargo em Brasília em razão do afastamento do titular, Ezequiel Teixeira (PMB-RJ). Com a decisão, Átila poderá exercer o mandato na Câmara sem abrir mão em definitivo da vaga de vereador no Rio.
Cunha havia se recusado a empossar Átila alegando que a Constituição veda ao deputado federal exercer mais de um mandato ou cargo. Pelo entendimento de Lewandowski, as restrições constitucionais ao exercício parlamentar não se estendem ao suplente. "Levando-se em consideração que suplente não é detentor de mandato, que o exerce apenas durante um período da legislatura, aparentemente, a ele não se aplicariam algumas das restrições constantes no texto constitucional", afirmou o ministro.
Segundo o presidente do Supremo, a situação de Átila é diferente daquelas em que o suplente é chamado a assumir o cargo em caráter definitivo, por vacância permanente. "Entendo por isso, que a vedação constante no artigo 54, II, "d", da CF, ao ser interpretada restritivamente, não obstaria que o impetrante, afastado do mandato de vereador, assuma temporariamente, em face da suplência, o mandato de deputado federal para o qual foi convocado", observou.
Átila recorreu ao Supremo no último dia 23 após ter sua posse negada pelo presidente da Câmara. Na ação, ele lembra que Cunha empossou recentemente a também vereadora licenciada Laura Carneiro (PMDB-RJ), também da capital fluminense.
Com informações do STF
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Cunha havia se recusado a empossar Átila alegando que a Constituição veda ao deputado federal exercer mais de um mandato ou cargo. Pelo entendimento de Lewandowski, as restrições constitucionais ao exercício parlamentar não se estendem ao suplente. "Levando-se em consideração que suplente não é detentor de mandato, que o exerce apenas durante um período da legislatura, aparentemente, a ele não se aplicariam algumas das restrições constantes no texto constitucional", afirmou o ministro.
Segundo o presidente do Supremo, a situação de Átila é diferente daquelas em que o suplente é chamado a assumir o cargo em caráter definitivo, por vacância permanente. "Entendo por isso, que a vedação constante no artigo 54, II, "d", da CF, ao ser interpretada restritivamente, não obstaria que o impetrante, afastado do mandato de vereador, assuma temporariamente, em face da suplência, o mandato de deputado federal para o qual foi convocado", observou.
Átila recorreu ao Supremo no último dia 23 após ter sua posse negada pelo presidente da Câmara. Na ação, ele lembra que Cunha empossou recentemente a também vereadora licenciada Laura Carneiro (PMDB-RJ), também da capital fluminense.
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