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Congresso mantém veto à prorrogação de prazo para acabar com lixões

Congresso em Foco

17/12/2014 | Atualizado às 21:40

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O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (17) o veto do governo à prorrogação, por mais quatro anos, do prazo para que os municípios eliminem os lixões, encerrado em 3 de agosto deste ano. O novo prazo, com alteração na Política Nacional de Resíduos Sólidos, havia sido aprovado pelos parlamentares no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 651/2014. Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que a prorrogação do prazo contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspectos importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, conforme a mensagem presidencial, o veto decorre de acordo realizado no Senado com lideranças parlamentares. Outro veto mantido derruba artigo do projeto de lei de conversão que desonerava o látex para a fabricação de pneus na Zona Franca de Manaus. A votação, por acordo entre lideranças, gerou protestos de alguns deputados, por ter sido feita em bloco - eles reivindicavam o direito de decidir pela manutenção de alguns vetos e pela derrubada de outros. Foram vetados dez dispositivos do projeto. Mais sobre meio ambiente
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vetos municípios resíduos sólidos MP 651 Lixões

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