Não basta autorizar

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), quer que haja um relator permanente para acompanhar a liberação de verbas pelo Executivo.

Isso é importante porque o orçamento aprovado pelo Congresso apenas autoriza gastos, ou seja, o governo não tem obrigação legal de executá-lo na integridade. O governo libera os recursos de acordo com a conveniência política e econômica.

Outra preocupação é a criação de um quadro na Comissão Mista de Orçamento para verificar obras com indícios de irregularidades.

A intenção de Paulo Bernardo é obter sinal verde do Congresso para essas e outras mudanças na tramitação do orçamento. Ele quer, por exemplo, que o relator-geral tenha área de ação claramente definida no regimento, o que não existe atualmente.

A intenção é restringir a ação do relator-geral à definição da receita, valor do salário mínimo, dívida e juros, ou seja, os parâmetros econômicos do orçamento. Com isso, os relatores parciais ganhariam mais importância. Além disso, a mudança permitiria que o exame do orçamento fosse dividido entre todos os partidos.

Hoje, os relatores parciais (das áreas de Educação, Saúde, Previdência, Desenvolvimento urbano, Integração regional, Forças Armadas, Executivo, Legislativo, Judiciário, Transportes e Comunicações) são apenas figuras decorativas. O relator-geral pode desfazer todas as decisões dos relatores parciais.

Outra proposta de Paulo Bernardo é fixar critérios para designação dos relatores parciais.