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Plenário abre caminho para aprovação da matéria em segundo turno
<< Senado aprova PEC dos Precatórios e devolve texto à Câmara << Precatórios não sacados por dois anos poderão ser cancelados << Deputados aprovam projeto que cancela precatórios não sacados há dois anosForam retirados os destaques que pretendiam alterar pontos do texto. O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado por 364 votos a 2, esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
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