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Confira a íntegra da lei que regulamenta o trabalho dos domésticos

2/6/2015

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei. Confira a íntegra da lei que regulamenta o trabalho dos domésticos.

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