Juiz nega bloqueio preventivo de bens de Agnelo Queiroz
Congresso em Foco
16/1/2015 | Atualizado às 19:24
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[caption id="attachment_183842" align="alignleft" width="285" caption="Ex-governador do DF é acusado de ter pulado etapas para inaugurar o centro administrativo"]
[fotografo]Leoanardo Prado/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal José Eustáquio de Castro Teixeira rejeitou o bloqueio preventivo dos bens do ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT). Para o magistrado, o caso precisa ser analisado de forma minuciosa antes de qualquer decisão. Alvo de uma ação de improbidade junto com o ex-administrador de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos, o petista é acusado de ter ignorado etapas necessárias para a conclusão do novo centro administrativo da capital.
A decisão, tomada ontem (15) e divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Tribunal de Justiça do DF, deixa para a análise do mérito do caso, quando o Ministério Público apresentar detalhes sobre o caso e as defesas de Agnelo e de Anaximenes se pronunciarem. "As responsabilidades administrativas, e outras afins, oriundas da prática de se contratar e executar obra sem a aprovação correta do projeto, como determinado em lei, bem assim, os termos do contratado, em si mesmo, devem - e merecerão - acurada apuração neste MM. Juízo", disse o magistrado na decisão.
Apesar de ressaltar a necessidade de "minuciosa apuração das irregularidades", o juiz acredita que é preciso apontar a participação de cada um no caso e também analisar se outras pessoas tiveram participação no processo. "Não estão, ao menos para mim, de modo cabal e prévio, as responsabilidades de cada qual dos réus, e, mesmo, se deles, ou deles e de outros, na consecução dos atos lesivos ao Erário Público do Distrito Federal", afirmou.
Bloqueio
A ação foi apresentada na quarta-feira pela Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal. O órgão pediu o bloqueio dos bens de Agnelo, no valor de R% 15,9 milhões, e Anaximenes (R$ 12,1 milhões), incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos e dano moral coletivo de cerca de R$ 4 milhões.
Na visão do MPDF, Agnelo e o Anaximenes não cumpriram as etapas previstas em lei para a obra ser entregue à população. O principal problema foi a falta de um relatório de impacto de trânsito (RIT) no local. O documento exporia o impacto que o centro administrativo traria para a região e quais medidas compensatórias seriam necessárias.
Porém, de acordo com o Ministério Público, Agnelo assinou um decreto classificando as obras como de interesse social, o que dispensaria a necessidade do laudo de trânsito para a concessão do habite-se. Mesmo com a posição contrária do MP, que recomendou ao governo que a obra não continuasse sem o RIT, o petista decidiu inaugurar o prédio. Para isso, trocou o administrador de Taguatinga dois dias antes de sair do governo, já que o anterior, Antonio Sabino, recusava-se a emitir a autorização.
14 prédios sem móveis
O centro administrativo, localizado em Taguatinga - região administrativa distante 19 quilômetros do Plano Piloto -, custou cerca de R$ 600 milhões e foi construído pelas empresas Odebrecht e Via Engenharia por meio de parceria público-privada (PPP). No entanto, para usar o local, o governo precisa pagar um aluguel de pelo menos R$ 4 milhões mensais às empreiteiras por 22 anos. O valor da mensalidade pode, de acordo com o novo governo, chegar a R$ 17 milhões.
Inaugurado em 31 de dezembro, no último dia de governo Agnelo, ainda não está em funcionamento, já que não possui móveis e parte das obras não foram concluídas. O complexo conta com 14 prédios, centros de convivência e de convenções e espaço para shopping, bancos, restaurantes e supermercado. A ideia é que ele esteja pronto para uso até junho de 2015.
Ex-governador do DF é processado por improbidade
[fotografo]Leoanardo Prado/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal José Eustáquio de Castro Teixeira rejeitou o bloqueio preventivo dos bens do ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT). Para o magistrado, o caso precisa ser analisado de forma minuciosa antes de qualquer decisão. Alvo de uma ação de improbidade junto com o ex-administrador de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos, o petista é acusado de ter ignorado etapas necessárias para a conclusão do novo centro administrativo da capital.
A decisão, tomada ontem (15) e divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Tribunal de Justiça do DF, deixa para a análise do mérito do caso, quando o Ministério Público apresentar detalhes sobre o caso e as defesas de Agnelo e de Anaximenes se pronunciarem. "As responsabilidades administrativas, e outras afins, oriundas da prática de se contratar e executar obra sem a aprovação correta do projeto, como determinado em lei, bem assim, os termos do contratado, em si mesmo, devem - e merecerão - acurada apuração neste MM. Juízo", disse o magistrado na decisão.
Apesar de ressaltar a necessidade de "minuciosa apuração das irregularidades", o juiz acredita que é preciso apontar a participação de cada um no caso e também analisar se outras pessoas tiveram participação no processo. "Não estão, ao menos para mim, de modo cabal e prévio, as responsabilidades de cada qual dos réus, e, mesmo, se deles, ou deles e de outros, na consecução dos atos lesivos ao Erário Público do Distrito Federal", afirmou.
Bloqueio
A ação foi apresentada na quarta-feira pela Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal. O órgão pediu o bloqueio dos bens de Agnelo, no valor de R% 15,9 milhões, e Anaximenes (R$ 12,1 milhões), incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos e dano moral coletivo de cerca de R$ 4 milhões.
Na visão do MPDF, Agnelo e o Anaximenes não cumpriram as etapas previstas em lei para a obra ser entregue à população. O principal problema foi a falta de um relatório de impacto de trânsito (RIT) no local. O documento exporia o impacto que o centro administrativo traria para a região e quais medidas compensatórias seriam necessárias.
Porém, de acordo com o Ministério Público, Agnelo assinou um decreto classificando as obras como de interesse social, o que dispensaria a necessidade do laudo de trânsito para a concessão do habite-se. Mesmo com a posição contrária do MP, que recomendou ao governo que a obra não continuasse sem o RIT, o petista decidiu inaugurar o prédio. Para isso, trocou o administrador de Taguatinga dois dias antes de sair do governo, já que o anterior, Antonio Sabino, recusava-se a emitir a autorização.
14 prédios sem móveis
O centro administrativo, localizado em Taguatinga - região administrativa distante 19 quilômetros do Plano Piloto -, custou cerca de R$ 600 milhões e foi construído pelas empresas Odebrecht e Via Engenharia por meio de parceria público-privada (PPP). No entanto, para usar o local, o governo precisa pagar um aluguel de pelo menos R$ 4 milhões mensais às empreiteiras por 22 anos. O valor da mensalidade pode, de acordo com o novo governo, chegar a R$ 17 milhões.
Inaugurado em 31 de dezembro, no último dia de governo Agnelo, ainda não está em funcionamento, já que não possui móveis e parte das obras não foram concluídas. O complexo conta com 14 prédios, centros de convivência e de convenções e espaço para shopping, bancos, restaurantes e supermercado. A ideia é que ele esteja pronto para uso até junho de 2015.
Ex-governador do DF é processado por improbidade
