Propostas de legislação mais consultadas no portal da Câmara
8/7/2013
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1) PEC 300, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros não poderá ser inferior ao piso salarial da Polícia Militar do Distrito Federal. Clique aqui para verificar o andamento da tramitação.
2) PL 6613/2009, que institui o novo plano de carreira dos servidores do Judiciário.
3) PEC 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, obrigando o Congresso a criar por lei complementar o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
4) PEC 446/2009, que determina a fixação por lei do piso salarial dos policiais, prevendo a criação de um fundo contábil para custear as despesas dele decorrentes.
5) PL 5920/2009, que dispõe sobre a instituição do adicional por participação em missão no exterior e trata de vantagens e benefícios salariais para o Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, os agentes penitenciários federais e várias outras carreiras da administração federal.
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