Propostas de legislação mais consultadas no portal da Câmara

1) PEC 300, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros não poderá ser inferior ao piso salarial da Polícia Militar do Distrito Federal. Clique aqui para verificar o andamento da tramitação. 2) PL 6613/2009, que institui o novo plano de carreira dos servidores do Judiciário. 3) PEC 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, obrigando o Congresso a criar por lei complementar o Estatuto dos Servidores do Judiciário. 4) PEC 446/2009, que determina a fixação por lei do piso salarial dos policiais, prevendo a criação de um fundo contábil para custear as despesas dele decorrentes. 5) PL 5920/2009, que dispõe sobre a instituição do adicional por participação em missão no exterior e trata de vantagens e benefícios salariais para o Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, os agentes penitenciários federais e várias outras carreiras da administração federal.   Os grupos sociais que aprenderam a fazer lobby no Congresso Mais sobre a PEC 300 Outras matérias relacionadas com direitos trabalhistas